# Registro público: TRT3 — 00000046420135030069

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/195491/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/195491.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** eb6ff46b8841306b6fd6d14fa536533c2b627867cd8b80e6579c3d192163bb4d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-03
- **Último ato com data válida:** 2014-07-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2014-07-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-07-25** — Documento (TPU 581)
> **2014-07-25** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2014-07-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-07-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-07-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-06-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-05-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-04-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-04-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-04-15** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
> **2014-03-13** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Levantamento/Liberação | Multa do Artigo 467 da CLT | Verbas Rescisórias | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-03T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2013-01-03T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-02-26T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2014-03-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-04-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-05-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-06-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-07-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-07-25T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-02-26T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2013-11-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-02-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-04-15T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2014-04-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-07-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-07-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-07-25T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2014-07-25T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/eb6ff46b8841306b6fd6d14fa536533c2b627867cd8b80e6579c3d192163bb4d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-03 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-01-03 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-02-26 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-02-26 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2013-11-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-02-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-03-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-04-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-04-15 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-04-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-05-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-06-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-07-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-07-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-07-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-07-25 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-07-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-07-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2013-02-26 trata do assunto oficial «Levantamento/Liberação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2014-04-15 trata do assunto oficial «Levantamento/Liberação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2014-07-25 trata do assunto oficial «Levantamento/Liberação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:11:39\.720361190Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-03T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: eb6ff46b8841306b6fd6d14fa536533c2b627867cd8b80e6579c3d192163bb4d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00002282320255230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311280/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13750, 13970, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT2 — 00006773920105020312](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312504/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13750, 13970, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto / 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos
- [TRT8 — 00000097120225080121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/194904/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13750, 13970, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto / 3ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA
- [TRT2 — 00000274920115020314](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166313/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13750, 13970, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto / 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos
- [TRT1 — 00100148620155010059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411259/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13750, 13970, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto / 59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT1 — 00022249220125010241](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509315/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13750, 13970, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto / 1ª Vara do Trabalho de Niterói
- [TRT1 — 00010582720105010263](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706576/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13750, 13970, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto / 3ª Vara do Trabalho de São Gonçalo
- [TRT2 — 00002462520105020079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705486/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13750, 13970, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto / 79ª Vara do Trabalho de São Paulo

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000046420135030069 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Levantamento/Liberação | Multa do Artigo 467 da CLT | Verbas Rescisórias | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mero expediente”, em 2014-07-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/eb6ff46b8841306b6fd6d14fa536533c2b627867cd8b80e6579c3d192163bb4d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** eb6ff46b8841306b6fd6d14fa536533c2b627867cd8b80e6579c3d192163bb4d
- **SHA-256 do comentário:** a15046fe1db30a9cd2b7032fd4a03807de99bbec7624f24d73b0aa92fee13b14