{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19551,"origem":"stj","sha256_origem":"30fa5da1840b85be59d1328ebf712e2cce93e8b02c11836af352719f1720ce6b","registro_original":{"id_fonte":"000831641","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"748919","numero_registro":"202201803536","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.\nMAJORAÇÃO DA PENA-BASE, FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUSA ESPECIAL DE\nREDUÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AFASTAMENTO\nDEVIDO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Encontra-se justificado o aumento em 1 ano da pena-base, não se\nconstatando ilegalidade na dosimetria então fixada, tendo em vista\nquantidade/natureza das drogas apreendidas - 391g de maconha e 18,9g\nde crack -, em observância ao disposto no art. 42 da Lei n.\n11.343/2006, o qual prevê a preponderância de tais circunstâncias em\nrelação às demais previstas no art. 59, do CP.\n2.  No caso em análise, as instâncias ordinárias afirmaram a\ndedicação dos pacientes a atividade criminosa a partir de\ncircunstâncias concretas evidenciadas nos autos. No ponto,\ndestacou-se que a atividade delitiva era desenvolvida mediante a\nmanutenção de um ponto habitual de venda de entorpecentes no imóvel\nda agravante Patrícia, bem como as demais condições do flagrante,\ntais como a apreensão de balança de precisão e de fragmentos\nplásticos resultantes da embalagem do processo de acondicionamento\ndos entorpecentes.\nA reforma das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias\nconstitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus,\nporquanto demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável no\nrito eleito.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00042"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO - PENA-BASE - MAJORAÇÃO - ENTORPECENTE APREENDIDO -\nFUNDAMENTO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1988712>>-SP,\n         <<AgRg no HC 754627>>-SP\n(MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - AFASTAMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS DO\nFLAGRANTE)\n   STJ - <<REsp 1887511>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5f041468-116c-4d5b-9856-ae16a30f17b6/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ac46303c842baa1049d08f29c9102f8d80fdf6e41251ba8285652074fb7735c0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"30fa5da1840b85be59d1328ebf712e2cce93e8b02c11836af352719f1720ce6b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}