{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19557,"origem":"stj","sha256_origem":"a94b0697f8bddb8e8381730fb1e1776c7c6e2d742300935e1c1cd275bd465788","registro_original":{"id_fonte":"000831647","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"764395","numero_registro":"202202568966","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO MINISTERIAL. QUANTIDADE\nE NATUREZA DA DROGA UTILIZADOS ISOLADAMENTE PARA AFASTAR A\nINCIDÊNCIA DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ILEGALIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A quantidade e a natureza das drogas apreendidas, por si sós, não\nsão suficientes para embasar a conclusão de que o réu se dedica a\natividades criminosas ou integra organização criminosa. Assim, a\nquantidade de droga apreendida com o agravado, ainda que expressiva,\nnão pode ser sopesada de forma isolada para o afastamento da\nminorante do tráfico privilegiado, estando a decisão agravada em\nconsonância com a jurisprudência dominante nesta Corte Superior.\nPrecedentes.\n2. Agravo Regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5f041468-116c-4d5b-9856-ae16a30f17b6/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1dcbccae9b1567f92bd949a1a5fe85e1853c4904a04533ed3cd4643c240c9744","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}