# Registro público: TRE-MT — 06000434320236110008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 08ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-08-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1955705/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1955705.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bfd6d5242718854729d60416f184c3e2bfd6d2cf5ba39a11e46cba4d439ce02d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-08-22
- **Último ato com data válida:** 2023-10-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-10-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-10-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-10-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-10-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-10-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-10-10** — Publicação (TPU 92)
> **2023-10-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-10-10** — Documento (TPU 581)
> **2023-10-09** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
> **2023-10-09** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2023-10-09** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contas - Não Apresentação das Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-08-22T15:32:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-08-24T13:43:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-08-24T13:44:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-09-05T08:18:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-09-05T13:23:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-05T13:23:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-12T09:25:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-09-28T08:57:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-09-28T08:57:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-10-09T13:05:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-09T13:05:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-09T13:05:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-10T11:58:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-09-06T02:13:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-09-06T02:13:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-09-26T03:27:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-09-26T03:27:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-10-10T02:27:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-10-10T02:27:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-10-17T05:05:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-10-17T05:05:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-10-24T03:16:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-10-27T14:33:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-08-22T15:32:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-09-05T13:22:14.000Z — Emenda à Inicial (TPU 15085)
- 2023-09-05T13:22:15.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2023-10-09T12:37:20.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2023-10-09T12:37:20.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
- 2023-10-27T14:34:12.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-10-27T14:34:13.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11698](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11698)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bfd6d5242718854729d60416f184c3e2bfd6d2cf5ba39a11e46cba4d439ce02d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contas - Não Apresentação das Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-08-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-08-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-08-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-09-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-09-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-09-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-09-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-09-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-09-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-10-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-10-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-10-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-10-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-10-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-10-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-10-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-10-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-10-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-10-27 trata do assunto oficial «Contas - Não Apresentação das Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:27:54\.899043054Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-22T15:32:54\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: bfd6d5242718854729d60416f184c3e2bfd6d2cf5ba39a11e46cba4d439ce02d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 06000419620226110044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1958150/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11698
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08ª Zona Eleitoral / 44ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06000426720236110005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1962760/) — classe: Suspensão de Órgão Partidário; referências coincidentes: 11698
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Suspensão de Órgão Partidário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08ª Zona Eleitoral / 05ª Zona Eleitoral
- [TRE-SP — 06000315620246260273](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5950179/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11698
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08ª Zona Eleitoral / 273 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS
- [TRE-MT — 06000355320246110001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1702357/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11698
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08ª Zona Eleitoral / 55ª Zona Eleitoral
- [TRE-BA — 06000631020246050091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5949794/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11698
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08ª Zona Eleitoral / 91 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000260220226260274](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5107410/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11698
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08ª Zona Eleitoral / 33 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINAS
- [TRE-CE — 06000354620236060092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2557450/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11698
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08ª Zona Eleitoral / 92 ª ZONA ELEITORAL - BARRO
- [TRE-TO — 06001029320246270026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1957661/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11698
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08ª Zona Eleitoral / 26ª ZONA ELEITORAL - PONTE ALTA DO TOCANTINS/TO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000434320236110008 no TRE-MT começa pela combinação de classe e assunto: “Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais” e “Contas - Não Apresentação das Contas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “08ª Zona Eleitoral”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-10-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** bfd6d5242718854729d60416f184c3e2bfd6d2cf5ba39a11e46cba4d439ce02d
- **SHA-256 do comentário:** 56a7316a155501467bdd0edc995fc678ea1ca085c0e068f3132f45a4053aac84