# Registro público: TJRJ — 00151667120178190002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** NITEROI 1 VARA CRIMINAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-12-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1955892/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1955892.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 61ad014eebd647f18e53cf804e5298e8e105395f10e93e7dfd7b0355d901eb3b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 69
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-04-19
- **Último ato com data válida:** 2022-02-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-02-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-02-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-01-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-01-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-01-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-10-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-10-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-10-13** — Publicação (TPU 92)
> **2021-08-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-08-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-25** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Leve

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-04-19T14:30:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2017-05-08T14:30:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-06-05T13:28:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-10-26T14:40:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-12-12T16:40:47.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2018-01-15T11:49:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-02-02T16:27:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-02-02T16:27:52.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2018-07-25T16:59:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-07-26T17:03:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-07-26T17:03:25.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2018-07-26T17:03:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-09-13T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-10-10T14:30:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2018-12-07T15:04:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-01-09T12:35:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-01-09T12:35:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-01-11T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-04-08T16:35:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-04-19T11:19:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-04-19T11:19:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-06-14T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 980)
- 2021-07-26T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-08-25T15:57:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-08-27T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-10-13T11:54:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-10-18T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-01-27T17:32:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-05-11T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-06-07T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-10-26T14:40:54.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2017-12-19T18:03:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-01-15T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-02-08T20:18:11.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2018-02-09T11:26:33.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2018-06-13T18:07:47.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2018-06-14T11:12:32.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2018-09-12T11:22:00.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2018-09-12T11:22:01.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2018-09-12T11:22:02.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 69 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1955892.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3386)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/61ad014eebd647f18e53cf804e5298e8e105395f10e93e7dfd7b0355d901eb3b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 69 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Leve — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-04-19 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-05-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-06-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-10-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-12-12 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-01-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-02-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-07-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-07-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-10-10 — Audiência; instrução e julgamento; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-10-10 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2018-12-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-01-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-04-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-04-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-01-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-02-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2022-02-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/68`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2018-10-10 trata do assunto oficial «Leve»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-03\-14T18:54:58\.929000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-03\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20171212000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-12\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 61ad014eebd647f18e53cf804e5298e8e105395f10e93e7dfd7b0355d901eb3b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 01639018820138190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1954755/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NITEROI 1 VARA CRIMINAL / CAPITAL 35 VARA CRIMINAL
- [TJPA — 00004479520128140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6137859/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3386
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NITEROI 1 VARA CRIMINAL / VARA ÚNICA DE ALENQUER
- [TJAM — 00000309020188046800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6128297/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NITEROI 1 VARA CRIMINAL / VARA DA COMARCA DE SANTA ISABEL DO RIO NEGRO
- [TJRJ — 01929706320168190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1758839/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NITEROI 1 VARA CRIMINAL / CAPITAL I J VIO DOM FAM
- [TJSP — 00118405819948260344](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4386546/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NITEROI 1 VARA CRIMINAL / 03 CRIMINAL DE MARILIA
- [TJSP — 00069025120078260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4386509/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NITEROI 1 VARA CRIMINAL / 03 CIVEL DE MAUA
- [TJSP — 00110350819948260344](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4386492/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NITEROI 1 VARA CRIMINAL / 03 CRIMINAL DE MARILIA
- [TJRR — 08009862320238230090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4386273/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NITEROI 1 VARA CRIMINAL / VARA CRIMINAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00151667120178190002 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Leve”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “NITEROI 1 VARA CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 69 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-02-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/61ad014eebd647f18e53cf804e5298e8e105395f10e93e7dfd7b0355d901eb3b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 61ad014eebd647f18e53cf804e5298e8e105395f10e93e7dfd7b0355d901eb3b
- **SHA-256 do comentário:** 16187820f0366e7cb35a0a0c54afaa6766701db4c325385917e7198b80da45f3