# Registro público: STM — 70000805220257040004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino
- **Classe:** Apelação Criminal
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-06-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1955985/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1955985.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 07c5f07a55d1a545657e60a5c2eb2e9bd7aa6c0aa675b30334d52929ace8f975

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-06-15
- **Último ato com data válida:** 2026-08-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-04** — Documento (TPU 581)
> **2026-08-04** — Remessa (TPU 123)
> **2026-08-03** — Remessa (TPU 123)
> **2026-07-09** — Petição (TPU 85)
> **2026-06-26** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-06-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-06-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-06-16** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-06-16** — Redistribuição (TPU 36)
> **2026-06-16** — Remessa (TPU 123)
> **2026-06-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-06-15** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar | Acordo de Não Persecução Penal | Princípio da Insignificância | Fato Atípico | Desclassificação | Despenalização / Descriminalização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-08-04T15:37:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80276", "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"}}
- 2026-08-04T15:34:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80276", "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"}}
- 2026-08-03T13:39:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80276", "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"}}
- 2026-07-09T13:02:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80276", "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"}}
- 2026-06-16T14:16:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80276", "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"}}
- 2026-06-16T14:16:21.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84822", "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"}}
- 2026-06-15T13:02:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84822", "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"}}
- 2026-06-15T13:02:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80276", "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"}}
- 2026-06-26T23:55:20.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80276", "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"}}
- 2026-06-16T14:17:19.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80276", "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"}}
- 2026-06-16T14:17:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80276", "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"}}
- 2026-06-16T14:16:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80276", "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"}}
- 2026-06-15T17:03:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84822", "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11207](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11207)
- [Outros processos do assunto TPU 15056](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15056)
- [Outros processos do assunto TPU 11090](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11090)
- [Outros processos do assunto TPU 10952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10952)
- [Outros processos do assunto TPU 10935](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10935)
- [Outros processos do assunto TPU 10523](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10523)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Princípio da Insignificância — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Fato Atípico — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Desclassificação — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Despenalização / Descriminalização — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-06-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-06-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-06-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-06-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-06-16 — Redistribuição; prevenção; recusa de prevenção/dependência — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-06-16 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-06-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-06-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-06-26 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-07-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-08-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-08-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-08-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-14T20:35:58\.892000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260615130206
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 07c5f07a55d1a545657e60a5c2eb2e9bd7aa6c0aa675b30334d52929ace8f975

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STM — 70013833120247010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2512657/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 10523, 10935, 11090, 11207, 15056
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino / Sec Gab Min Guido Amin Naves
- [STM — 70013799720197000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2539564/) — classe: Embargos Infringentes e de Nulidade; referências coincidentes: 10935, 11090, 11207
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Embargos Infringentes e de Nulidade
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino / Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira
- [STJ — 00005040620158260608](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5786032/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10935
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino / GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO
- [STM — 70001052320247030103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1972782/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 10523, 10935, 11090, 11207, 15056
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino / Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva
- [TJMG — 02156278520138130707](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5784412/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10935
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00005062220118180031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5780621/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10935
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino / GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
- [STJ — 00004974720198160092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5716536/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10935
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino / GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO OLINDO HERCULANO DE MENEZES (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO OLINDO HERCULANO DE MENEZES)
- [TJMG — 01467269420138130471](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5629189/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10935
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino / Terceira Vice-Presidência


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Princípio da insignificância: quando pode ser aplicado?](https://wikijuridica.com.br/criminal/principio-da-insignificancia/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O princípio da insignificância afasta a tipicidade material quando a lesão é tão reduzida que a intervenção penal se mostra inadequada. Ele não está formulado como desconto automático no art. 155 nem cria um valor nacional fixo para furto. A jurisprudência examina o conjunto do comportamento. Preço do objeto é relevante, mas convivem com ele modo de

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** insignificancia, principio
- **SHA-256 do HTML autoral:** ff752531befd9b9889c765cd76d94341b94477183f86575720acb7fd3c075387
- **SHA-256 do registro documental:** 07c5f07a55d1a545657e60a5c2eb2e9bd7aa6c0aa675b30334d52929ace8f975
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fprincipio-da-insignificancia%2F)

### [Apelação criminal: como recorrer da sentença penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/apelacao-criminal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Depois de uma sentença penal, condenatória ou absolutória, ainda existe caminho para reavaliação por um tribunal antes de o caso se tornar definitivo. Esse caminho, no processo penal, é a apelação, prevista no art. 593 do Código de Processo Penal, com regras próprias conforme a origem da decisão recorrida.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** apelacao, criminal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 89ea2bc33e3cacd2e18099769b199bcb2ec9be29f4044f05f25b6e5180eadf74
- **SHA-256 do registro documental:** 07c5f07a55d1a545657e60a5c2eb2e9bd7aa6c0aa675b30334d52929ace8f975
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fapelacao-criminal%2F)