{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1956,"origem":"stj","sha256_origem":"fe7ea767d878b213792101bf6ac6d022f2bf0168dd84fbf2cf29fb92a65069c7","registro_original":{"id_fonte":"000815159","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1167259","numero_registro":"201702279301","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.\nINDENIZAÇÃO. VALOR DA REPARAÇÃO. REVISÃO. ARGUMENTAÇÃO SEM NEXO\nLÓGICO ENTRE AS PREMISSAS E A CONCLUSÃO.  SÚMULA 7/STJ.\nPENSIONAMENTO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS\nDIVERSOS. IMPUGNAÇÃO INESPECÍFICA E INSUFICIENTE. SÚMULA 182/STJ.\n1. A alegação de exacerbo ou irrisoriedade do valor indenizatório\ndeve ser tecida de modo a viabilizar a esta Corte vislumbrar, por\nmeio de elementos concretos, o descompasso jurídico da reparação\nfixada na origem. Meras alegações genéricas acerca do valor abstrato\nou comparações descontextualizadas entre casos esparsos não se\nprestam a dar tal concretude ou propor parâmetros de comparação.\n2. No caso, a recorrente limita-se a citar um único precedente desta\nCorte em que, por evento morte, não se viu exagero na fixação de um\nvalor menor do que o do presente caso, de menor gravidade. Patente o\nnon sequitur entre a premissa e a conclusão: um valor menor para um\nevento mais grave não pode mesmo ser considerado exagerado, mas\ntalvez tenha sido irrisório e a parte autora não tenha dele\nrecorrido; disso não deflui, por qualquer perspectiva, que o valor\ndo caso presente seja exagerado. Ademais, a menção é absolutamente\ngenérica, sem identificar quaisquer elementos fáticos ou jurídicos\nensejadores da comparação entre os feitos; nem mesmo a data de\nfixação dos valores, de ocorrência dos fatos ou sequer de realização\ndo julgamento do paradigma é discutida.  A circunstância é\nensejadora da aplicação da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples\nreexame de prova não enseja recurso especial).\n3. O pensionamento foi fixado com base em diversos elementos\nprobatórios considerados pela origem, inclusive documentos\nfotográficos. A decisão agravada apoiou-se em tal fundamentação para\nafirmar a incidência da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame\nde prova não enseja recurso especial), mas a agravante não discute o\nponto, reiterando os já afastados argumentos do especial. A carência\nde dialeticidade no agravo interno atrai a hipótese da Súmula\n182/STJ (É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar\nespecificamente os fundamentos da decisão agravada), por analogia.\n4. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\nagravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).\nMinistro(a)-Relator(a).\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e\nFrancisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/018d028c-61c9-456d-9293-87583bca3e4d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"acd084f7b285f958016002638e9d672c6bad895ace636866abfb8c33e59477fd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}