# Registro público: STJ — 1167259 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-05-03 - **Publicação:** 2022-05-19 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1956/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1956.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** fe7ea767d878b213792101bf6ac6d022f2bf0168dd84fbf2cf29fb92a65069c7 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. VALOR DA REPARAÇÃO. REVISÃO. ARGUMENTAÇÃO SEM NEXO LÓGICO ENTRE AS PREMISSAS E A CONCLUSÃO. SÚMULA 7/STJ. PENSIONAMENTO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS DIVERSOS. IMPUGNAÇÃO INESPECÍFICA E INSUFICIENTE. SÚMULA 182/STJ. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A alegação de exacerbo ou irrisoriedade do valor indenizatório deve ser tecida de modo a viabilizar a esta Corte vislumbrar, por meio de elementos concretos, o descompasso jurídico da reparação fixada na origem. Meras alegações genéricas acerca do valor abstrato ou comparações descontextualizadas entre casos esparsos não se prestam a dar tal concretude ou propor parâmetros de comparação. - **Item 2 (texto oficial):** No caso, a recorrente limita-se a citar um único precedente desta Corte em que, por evento morte, não se viu exagero na fixação de um valor menor do que o do presente caso, de menor gravidade. Patente o non sequitur entre a premissa e a conclusão: um valor menor para um evento mais grave não pode mesmo ser considerado exagerado, mas talvez tenha sido irrisório e a parte autora não tenha dele recorrido; disso não deflui, por qualquer perspectiva, que o valor do caso presente seja exagerado. Ademais, a menção é absolutamente genérica, sem identificar quaisquer elementos fáticos ou jurídicos ensejadores da comparação entre os feitos; nem mesmo a data de fixação dos valores, de ocorrência dos fatos ou sequer de realização do julgamento do paradigma é discutida. A circunstância é ensejadora da aplicação da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). - **Item 3 (texto oficial):** O pensionamento foi fixado com base em diversos elementos probatórios considerados pela origem, inclusive documentos fotográficos. A decisão agravada apoiou-se em tal fundamentação para afirmar a incidência da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial), mas a agravante não discute o ponto, reiterando os já afastados argumentos do especial. A carência de dialeticidade no agravo interno atrai a hipótese da Súmula 182/STJ (É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada), por analogia. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo interno não conhecido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. VALOR DA REPARAÇÃO. REVISÃO. ARGUMENTAÇÃO SEM NEXO LÓGICO ENTRE AS PREMISSAS E A CONCLUSÃO. SÚMULA 7/STJ. PENSIONAMENTO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS DIVERSOS. IMPUGNAÇÃO INESPECÍFICA E INSUFICIENTE. SÚMULA 182/STJ. 1. A alegação de exacerbo ou irrisoriedade do valor indenizatório deve ser tecida de modo a viabilizar a esta Corte vislumbrar, por meio de elementos concretos, o descompasso jurídico da reparação fixada na origem. Meras alegações genéricas acerca do valor abstrato ou comparações descontextualizadas entre casos esparsos não se prestam a dar tal concretude ou propor parâmetros de comparação. 2. No caso, a recorrente limita-se a citar um único precedente desta Corte em que, por evento morte, não se viu exagero na fixação de um valor menor do que o do presente caso, de menor gravidade. Patente o non sequitur entre a premissa e a conclusão: um valor menor para um evento mais grave não pode mesmo ser considerado exagerado, mas talvez tenha sido irrisório e a parte autora não tenha dele recorrido; disso não deflui, por qualquer perspectiva, que o valor do caso presente seja exagerado. Ademais, a menção é absolutamente genérica, sem identificar quaisquer elementos fáticos ou jurídicos ensejadores da comparação entre os feitos; nem mesmo a data de fixação dos valores, de ocorrência dos fatos ou sequer de realização do julgamento do paradigma é discutida. A circunstância é ensejadora da aplicação da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). 3. O pensionamento foi fixado com base em diversos elementos probatórios considerados pela origem, inclusive documentos fotográficos. A decisão agravada apoiou-se em tal fundamentação para afirmar a incidência da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial), mas a agravante não discute o ponto, reiterando os já afastados argumentos do especial. A carência de dialeticidade no agravo interno atrai a hipótese da Súmula 182/STJ (É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada), por analogia. 4. Agravo interno não conhecido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a). Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin. ## Referências extraídas ## Súmulas citadas - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.