# Registro público: STJ — 1974037 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-11-28 - **Publicação:** 2022-12-01 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/19561/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/19561.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 93c49d5c2dca3957107f661cccc67125bf240f6a8f8048167b0cfad21be9ba5c ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE QUE AUTORIZA O RECRUDESCIMENTO DA BASILAR. DESPROPORCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. AGRAVO DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e da jurisprudência consolidada desta Corte, é possível o recrudescimento da pena-base em razão da grande quantidade de droga apreendida, como no caso, em que houve a apreensão de cerca de 20kg de maconha. - **Item 2 (texto oficial):** A alegação de desproporcionalidade da basilar invade a atividade discricionária do julgador, além da ausência de definição, pelo legislador, de um critério de aumento para cada vetor considerado negativo. Ainda assim, não se reputa desarrazoada a fixação da pena-base em 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, considerando os limites mínimo e máximo cominados para a pena em abstrato (5 a 15 anos de reclusão) e a maior gravidade do crime evidenciada pela expressiva quantidade de droga apreendida. - **Item 3 (texto oficial):** As instâncias ordinárias afastaram a pretendida redutora com amparo em fundamentação idônea. Conforme destacado, o modus operandi da prática delitiva, consistente na contratação do agravante para o transporte em um coletivo, de Cascavel/PR a Rio Branco/AC, de elevada quantidade de entorpecentes, os quais foram ocultados em lonas, lençóis e em pó de café, denotou um maior planejamento e requinte, incompatível com a figura do traficante iniciante. Concluiu-se, assim, que o acusado não se tratava apenas de "mula" do tráfico. - **Item 4 (texto oficial):** Reconhecida a dedicação do agravante a atividades criminosas com base em elementos concretos dos autos, a reforma desse entendimento encontra empecilho na Súmula n. 7 do STJ. - **Item 5 (texto oficial):** O Tribunal de origem negou o reconhecimento da causa privilegiadora com lastro não só na quantidade de droga apreendida, como também em elementos concretos que evidenciaram a interação habitual do agravante com atividades criminosas. Desse modo, nos termos da jurisprudência desta Corte, não há falar em bis in idem pelo fato de a pena-base ter sido exasperada em razão da quantidade de entorpecente localizado com o acusado. - **Item 6 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE QUE AUTORIZA O RECRUDESCIMENTO DA BASILAR. DESPROPORCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e da jurisprudência consolidada desta Corte, é possível o recrudescimento da pena-base em razão da grande quantidade de droga apreendida, como no caso, em que houve a apreensão de cerca de 20kg de maconha. 2. A alegação de desproporcionalidade da basilar invade a atividade discricionária do julgador, além da ausência de definição, pelo legislador, de um critério de aumento para cada vetor considerado negativo. Ainda assim, não se reputa desarrazoada a fixação da pena-base em 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, considerando os limites mínimo e máximo cominados para a pena em abstrato (5 a 15 anos de reclusão) e a maior gravidade do crime evidenciada pela expressiva quantidade de droga apreendida. 3. As instâncias ordinárias afastaram a pretendida redutora com amparo em fundamentação idônea. Conforme destacado, o modus operandi da prática delitiva, consistente na contratação do agravante para o transporte em um coletivo, de Cascavel/PR a Rio Branco/AC, de elevada quantidade de entorpecentes, os quais foram ocultados em lonas, lençóis e em pó de café, denotou um maior planejamento e requinte, incompatível com a figura do traficante iniciante. Concluiu-se, assim, que o acusado não se tratava apenas de "mula" do tráfico. 4. Reconhecida a dedicação do agravante a atividades criminosas com base em elementos concretos dos autos, a reforma desse entendimento encontra empecilho na Súmula n. 7 do STJ. 5. O Tribunal de origem negou o reconhecimento da causa privilegiadora com lastro não só na quantidade de droga apreendida, como também em elementos concretos que evidenciaram a interação habitual do agravante com atividades criminosas. Desse modo, nos termos da jurisprudência desta Corte, não há falar em bis in idem pelo fato de a pena-base ter sido exasperada em razão da quantidade de entorpecente localizado com o acusado. 6. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4, urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (TRÁFICO - PENA-BASE - MAJORAÇÃO - ENTORPECENTE APREENDIDO) STJ - <>-SP, <>-MG (MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADA - DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS) STJ - <>-MS, <>-MS (DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - REEXAME - SÚMULA 7/STJ) STJ - <>-RO (MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADA - ENTORPECENTE VALORADO NA PRIMEIRA FASE - NOVA VALORAÇÃO EM CONJUNTO COM OUTROS ELEMENTOS) STJ - <>-SC, <>-MS ## Súmulas citadas - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:011343 ANO:2006 ***** LDR-06 LEI DE DROGAS ART:00033 PAR:00004 ART:00042 - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2006-08-23%3B11343%21art33_par4) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2006-08-23%3B11343%21art42) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 2010296](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/17974/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4, urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA - [STJ — 1090839](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163090/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4, urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - [STJ — 2002190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/18320/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4, urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): QUINTA TURMA / SEXTA TURMA ## Conteúdo jurídico relacionado na Wiki Jurídica A relação editorial indica o fundamento do vínculo, sem equiparar os fatos ou o resultado das causas. - [Tema 1154 do STJ: Apreensão de quantidade de drogas de tal modo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1154/) — Citação da mesma norma - [Tema 1336 do STJ: Pena de Multa](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1336/) — Citação da mesma norma - [Tema 600 do STJ: Tráfico ilícito de drogas na sua forma](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-600/) — Citação da mesma norma