{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19562,"origem":"stj","sha256_origem":"7a83c3e094794d209601c252c8b655cfcfc014e3888215e1cca94f96a3de4a3c","registro_original":{"id_fonte":"000831652","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2009964","numero_registro":"202201946484","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\nAPELO NOBRE INTERPOSTO COM FUNDAMENTO EM DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.\nAUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. Nos acórdãos trazidos como paradigmas, é retratada situação em\nque há ingresso dos policiais na residência dos acusados motivado\npor denúncia anônima sobre a suposta ocorrência de tráfico de\ndrogas. Na hipótese em tela, em que pese ter havido, também,\nanteriores denúncias e ingresso dos agentes públicos na residência,\nas informações prévias indicaram dois endereços e o automóvel\nutilizado para transporte da substância proibida, o qual foi\navistado pelos policiais, estando o agravante no interior do\nveículo. Ademais, foi encontrado com o recorrente 1kg de crack, logo\ndepois que desembarcou do carro, em via pública, e não no interior\ndo imóvel.\n2. Tendo restado clara a ausência de similitude fática entre os\njulgados confrontados, não há como o recurso especial, fundado na\ndivergência jurisprudencial, ser conhecido.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(SIMILITUDE FÁTICA - AUSÊNCIA - RECURSO ESPECIAL PELA DIVERGÊNCIA\nJURISPRUDENCIAL - INVIABILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1569131>>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5f041468-116c-4d5b-9856-ae16a30f17b6/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1ca122f4be6e9899ccd9d0e7033d12e264125ddaa6759ea8a56263865b4a6609","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}