# Registro público: STJ — 758678

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-11-28
- **Publicação:** 2022-12-02
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/19563/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/19563.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3dda33ed8f6dda60424b76ce426c38adcd69c7aea152084044533e6ca55d3096

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE.
CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. ILEGALIDADE. NÃO
OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** No julgamento do RE n. 603.616, o Pleno do Supremo Tribunal
Federal afirmou que, para a adoção da medida de busca e apreensão
sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa
causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de
flagrante delito.
- **Item 2 (texto oficial):** No caso em exame, além das denúncias anônimas informando sobre a
utilização de adolescentes para a promoção do tráfico de drogas em
determinada região, os policiais observaram o paciente em via
pública e em atitude suspeita com um adolescente. Quando foram
abordados, com eles foram encontradas porções de haxixe (205g). Em
diligência na casa do acusado, foram apreendidas mais 12 porções de
cocaína. Assim, não há ilegalidade quando a busca domiciliar é
precedida da apreensão de entorpecentes - inclusive em maior
quantidade - em via pública durante revista pessoal, somada tal
circunstância à constatação do possível envolvimento de adolescentes
na empreitada.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental não provido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE.
CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. ILEGALIDADE. NÃO
OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. No julgamento do RE n. 603.616, o Pleno do Supremo Tribunal
Federal afirmou que, para a adoção da medida de busca e apreensão
sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa
causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de
flagrante delito.
2. No caso em exame, além das denúncias anônimas informando sobre a
utilização de adolescentes para a promoção do tráfico de drogas em
determinada região, os policiais observaram o paciente em via
pública e em atitude suspeita com um adolescente. Quando foram
abordados, com eles foram encontradas porções de haxixe (205g). Em
diligência na casa do acusado, foram apreendidas mais 12 porções de
cocaína. Assim, não há ilegalidade quando a busca domiciliar é
precedida da apreensão de entorpecentes - inclusive em maior
quantidade - em via pública durante revista pessoal, somada tal
circunstância à constatação do possível envolvimento de adolescentes
na empreitada.
3. Agravo regimental não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan
Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES - PRESENÇA)
   STJ - <<AgRg no RHC 148245>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1371623>>-SC

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.