# Registro público: TRT6 — 00008952420235060143

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JABOATÃO DOS GUARARAPES - 05A VARA
- **Classe:** Alvará Judicial - Lei 6858/80
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-08-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/195650/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/195650.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 879df2033d4bf7f7c81ebb5b127e52748dcecc5c5bdf574ed2bdf24794e29de9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 47
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-08-29
- **Último ato com data válida:** 2024-02-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-02-16** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2024-02-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-02-16** — Conclusão (TPU 15101)
> **2024-02-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-02-16** — Conclusão (TPU 15101)
> **2024-02-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-02-16** — Conclusão (TPU 15101)
> **2024-02-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-02-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-12-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-12-19** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Seguro Desemprego - Impossibilidade de Acesso

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-08-29T17:27:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20696", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 03A VARA"}}
- 2023-08-29T22:07:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20696", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 03A VARA"}}
- 2023-08-29T23:35:19.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}]}
- 2023-08-30T10:50:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20698", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 05A VARA"}}
- 2023-08-30T11:34:30.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20698", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 05A VARA"}}
- 2023-08-30T11:35:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20698", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 05A VARA"}}
- 2023-08-31T01:25:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20698", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 05A VARA"}}
- 2023-08-31T01:25:08.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20698", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 05A VARA"}}
- 2023-09-05T17:34:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20698", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 05A VARA"}}
- 2023-09-14T00:02:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20698", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 05A VARA"}}
- 2023-09-14T09:42:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20698", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 05A VARA"}}
- 2023-09-14T20:47:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20698", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 05A VARA"}}
- 2023-09-16T01:26:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20698", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 05A VARA"}}
- 2023-09-16T01:26:11.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20698", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 05A VARA"}}
- 2023-09-28T19:32:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20698", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 05A VARA"}}
- 2023-09-29T00:01:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20698", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 05A VARA"}}
- 2023-09-29T08:04:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20698", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 05A VARA"}}
- 2023-09-29T08:05:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20698", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 05A VARA"}}
- 2023-09-29T09:27:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20698", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 05A VARA"}}
- 2023-09-29T10:51:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20698", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 05A VARA"}}
- 2023-09-30T01:25:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20698", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 05A VARA"}}
- 2023-09-30T01:25:48.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20698", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 05A VARA"}}
- 2023-10-04T00:03:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20698", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 05A VARA"}}
- 2023-10-27T00:01:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20698", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 05A VARA"}}
- 2023-10-27T15:41:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20698", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 05A VARA"}}
- 2023-12-01T08:29:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20698", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 05A VARA"}}
- 2023-12-01T08:30:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20698", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 05A VARA"}}
- 2023-12-18T14:01:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20698", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 05A VARA"}}
- 2023-12-19T01:25:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20698", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 05A VARA"}}
- 2023-12-19T01:25:42.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20698", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 05A VARA"}}
- 2024-02-16T00:02:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20698", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 05A VARA"}}
- 2024-02-16T11:44:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20698", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 05A VARA"}}
- 2024-02-16T11:45:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20698", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 05A VARA"}}
- 2024-02-16T11:45:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20698", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 05A VARA"}}
- 2024-02-16T11:46:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20698", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 05A VARA"}}
- 2023-08-30T11:34:30.000Z — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20698", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 05A VARA"}}
- 2023-09-14T20:46:17.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20698", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 05A VARA"}}
- 2023-09-29T08:05:41.000Z — Conclusão (TPU 15101)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20698", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 05A VARA"}}
- 2023-09-29T09:26:39.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20698", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 05A VARA"}}
- 2023-12-01T08:00:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20698", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 05A VARA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/195650.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13972](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13972)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/879df2033d4bf7f7c81ebb5b127e52748dcecc5c5bdf574ed2bdf24794e29de9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Seguro Desemprego - Impossibilidade de Acesso — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-08-29 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-09-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-09-14 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2023-09-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-09-28 — Petição; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-09-29 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-09-29 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-09-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-09-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-10-27 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-12-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-12-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-12-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-02-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2024-02-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2024-02-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2024-02-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2024-02-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/46`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2023-09-14 trata do assunto oficial «Seguro Desemprego - Impossibilidade de Acesso»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-12-01 trata do assunto oficial «Seguro Desemprego - Impossibilidade de Acesso»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-10T13:12:29\.049000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230829172739
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 879df2033d4bf7f7c81ebb5b127e52748dcecc5c5bdf574ed2bdf24794e29de9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT6 — 00000989420245060181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5643233/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 13972
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT6
  - Coincidência literal — Classe processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JABOATÃO DOS GUARARAPES - 05A VARA / IGARASSU - 01A VARA
- [TRT6 — 00006394120245060145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/577831/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada); referências coincidentes: 13972
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT6
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JABOATÃO DOS GUARARAPES - 05A VARA
  - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada)
- [TRT8 — 00001595520265080010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5645449/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 13972
  - Coincidência literal — Classe processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JABOATÃO DOS GUARARAPES - 05A VARA / 10ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM
- [TRT6 — 00000301320255060181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2036818/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 13972
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT6
  - Coincidência literal — Classe processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JABOATÃO DOS GUARARAPES - 05A VARA / IGARASSU - 01A VARA
- [TRT24 — 00240026920265240021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1010014/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 13972
  - Coincidência literal — Classe processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JABOATÃO DOS GUARARAPES - 05A VARA / 2ª Vara do Trabalho de Dourados
- [TRT21 — 00000369820265210041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/790996/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 13972
  - Coincidência literal — Classe processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JABOATÃO DOS GUARARAPES - 05A VARA / 11ª Vara do Trabalho de Natal
- [TRT21 — 00000300820265210004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/488188/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 13972
  - Coincidência literal — Classe processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JABOATÃO DOS GUARARAPES - 05A VARA / 8ª Vara do Trabalho de Natal
- [TRT21 — 00000133420245210006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/227573/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 13972
  - Coincidência literal — Classe processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JABOATÃO DOS GUARARAPES - 05A VARA / 6ª Vara do Trabalho de Natal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Seguro-desemprego: requisitos, parcelas e quem tem direito](https://wikijuridica.com.br/glossario/seguro-desemprego/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Outra causa comum de negativa é possuir renda própria suficiente durante o período de desemprego, seja por outra atividade remunerada informal relevante, seja por benefício previdenciário incompatível — situações que a análise do órgão responsável verifica antes de liberar as parcelas.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Um exemplo e as situações que costumam gerar negativa

- **Âncoras documentais:** desemprego, seguro
- **SHA-256 do HTML autoral:** b43ece30f76299e29a44cf8c285f1e3b48b799035605510c17060becba83f481
- **SHA-256 do registro documental:** 879df2033d4bf7f7c81ebb5b127e52748dcecc5c5bdf574ed2bdf24794e29de9
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fseguro-desemprego%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00008952420235060143 no TRT6 começa pela combinação de classe e assunto: “Alvará Judicial - Lei 6858/80” e “Seguro Desemprego - Impossibilidade de Acesso”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “JABOATÃO DOS GUARARAPES - 05A VARA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 47 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-02-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/879df2033d4bf7f7c81ebb5b127e52748dcecc5c5bdf574ed2bdf24794e29de9.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 879df2033d4bf7f7c81ebb5b127e52748dcecc5c5bdf574ed2bdf24794e29de9
- **SHA-256 do comentário:** 2b0edd14c3de5de2ea17f56816bfaac3a712fbdf3f7cda0301ab3f8c67bee8d5