{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19568,"origem":"stj","sha256_origem":"db2c8c114d011f88826151f25b5a270dcd1e542d0e007c845cd55c8516fdf5ff","registro_original":{"id_fonte":"000831725","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"691418","numero_registro":"202102842487","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-11-22","data_publicacao":"2022-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nNÃO CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.\nPENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E DAS\nCONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEIS. QUANTUM DE AUMENTO.\nPROPORCIONAL E RAZOÁVEL. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR.\nPRECEDENTES. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO\n§ 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. DESCABIMENTO. DEDICAÇÃO À\nATIVIDADE CRIMINOSA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA PELAS INSTÂNCIAS\nORDINÁRIAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA ESTREITA VIA\nDO MANDAMUS. REGIME PRISIONAL FECHADO. LITERALIDADE DO ART. 33, §\n2º, \"A\", DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - No que se refere ao quantum de aumento adotado, a\njurisprudência desta Corte não impõe ao magistrado a adoção de uma\nfração específica, aplicável a todos os casos, a ser utilizada na\nvaloração negativa de circunstâncias judiciais. Ademais, o STJ já se\nmanifestou no sentido de que a exasperação relacionada a cada\ncircunstância judicial poderá, entre outros critérios, ser calculada\ncom base no termo médio entre o mínimo e o máximo da pena cominada\nabstratamente para o crime, dividido pelo número de circunstâncias\njudiciais do art. 59 do CP (AgRg no AREsp n. 785.834/SP, Sexta\nTurma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 10/8/2017).\nIII - As instâncias ordinárias, dentro do seu livre convencimento\nmotivado, apontaram elementos concretos dos autos a evidenciar que\nas circunstâncias em que perpetrado o delito em questão não se\ncompatibilizariam com a posição de pequeno traficante ou de quem não\nse dedica, com certa frequência e anterioridade, a atividades\ndelituosas, motivo pelo qual não há como aplicar o redutor previsto\nno art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em favor do paciente.\nDestacou a Corte estadual que \"as condutas [...] de [...]\ntransportar o entorpecente e carregadores de arma de grosso calibre\ne de uso restrito, para serem entregues em comunidade carioca, sendo\ncerto, ainda, como bem destacado na sentença, '[...] a maneira como\narticulada o crime, com batedor, rastreamento via celular, de\nmaneira escalonada e organizada, como bem relatou o réu, indicam\nque, ao menos para aquela atividade, o réu integrou a organização.\nFrise-se que, como bem dito pelo acusado na oportunidade do\ninterrogatório em juízo, 'tudo linha uma regra, tinha batedor, linha\ntudo'. Assim, ainda que primário e possuidor de bons antecedentes,\nimpossível a caracterização do tráfico privilegiado, pelo que não\nautorizada a aplicação da causa de diminuição prevista 170 art. 33,\n§ 4º, Lei 11.343/06', conclui-se que o acusado se dedica à atividade\ncriminosa, afastando-se, ainda, qualquer indução de bis in idem na\ndosimetria, porquanto não houve a utilização concomitante da\nquantidade de droga apreendida para elevar a pena basilar e para\nafastar a incidência da referida minorante\".\nIV - Para entender de modo diverso, afastando-se a conclusão de que\no paciente não se dedicaria a atividades delituosas e/ou não\nintegraria organização criminosa, seria necessário o revolvimento do\nconjunto fático-probatório amealhado durante a instrução criminal,\nprovidência vedada na via estreita do habeas corpus (HC n.\n372.973/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 23/2/2017)\"\n(HC n. 379.203/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da\nFonseca, DJe de 10/2/2017).\nV -A fixação do regime fechado decorre da própria literalidade do\nart. 33, § 2º, a, do Código Penal\nVI - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto\nimpugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos\nargumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste\nSodalício.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro\nDantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5f041468-116c-4d5b-9856-ae16a30f17b6/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9b60ee10f849c2ccfb41288c59a073060d790e2278aa924c381cc0d3fb753989","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"db2c8c114d011f88826151f25b5a270dcd1e542d0e007c845cd55c8516fdf5ff","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}