{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1957,"origem":"stj","sha256_origem":"d20369ad9d50b8ebb8ad4e42e8a0dce2b69eb6f8cb5c679d4375c5731e72206a","registro_original":{"id_fonte":"000815160","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"51084","numero_registro":"201601273833","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM\nMANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PAD.\nOFICIAL DE CARTÓRIO. DEMISSÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE POR PORTE ILEGAL\nDE ARMA DE FOGO. PORTARIA INAUGURAL. FATOS VINCULADOS AOS NARRADOS\nNA PEÇA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. ILÍCITO FUNCIONAL. AFASTAMENTO.\nIMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RAZOABILIDADE.\nNÃO OCORRÊNCIA.\n1. O agravante foi preso em flagrante por porte ilegal de espingarda\ncalibre 12, municiada, quando deixava, em seu veículo, a garagem de\nfórum no qual se encontrava proibido de ingressar, após ameaçar, na\nvéspera, a magistrada responsável pela determinação. Na data\nantecedente, o escrivão demitido havia bloqueado a magistrada em sua\nvaga reservada, impedindo-a de deixar o fórum, motivado pela\nanterior vedação de que adentrasse a serventia onde desempenhava,\nindevidamente, atos funcionais de responsabilidade de sua genitora,\ntitular daquela serventia. Por ocasião da prisão, ocorrida em\ncomarca diversa daquela em que estava designado e onde deveria estar\npresente, afirmou à autoridade policial manter residência e\ntrabalhar na comarca dos fatos.\n2. A portaria inaugural do processo administrativo consignou as\ncircunstâncias da prisão e o descumprimento das determinações da\nautoridade. Não há ilegalidade pela condenação por fatos alheios aos\ndescritos na inicial sancionatória.\n3. O afastamento dos ilícitos funcionais demandaria prova\npré-constituída, a qual não foi produzida pelo impetrante.\n4. Não é desproporcional a demissão de titular de cartório que,\nproibido de adentar no fórum para impedir que usurpasse as\natribuições de sua genitora, após ameaçar a magistrada responsável,\nviola a determinação e comparece ao local ilegalmente armado com\narma de grosso calibre, carregada, deixando, ainda, de cumprir com\nsuas obrigações funcionais na comarca de lotação e confessando, à\nautoridade policial, nela não residir.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).\nMinistro(a)-Relator(a).\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e\nFrancisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/018d028c-61c9-456d-9293-87583bca3e4d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"980c6b4216470af30047f83913400e36b693af28e00e7f8632e6a08fef3d998f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}