{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19570,"origem":"stj","sha256_origem":"55c42e7129c0813ca88c289384acf047f1c68251f0d3afbbc0cea18bb0006f5c","registro_original":{"id_fonte":"000831727","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"748683","numero_registro":"202201796274","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-11-22","data_publicacao":"2022-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS\nCORPUS  DA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO PARA RESTABELECER A PRISÃO\nPREVENTIVA DO AGRAVANTE. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.\nGRANDE QUANTIDADE DE DROGA. 200,8 KG DE MACONHA. AGRAVANTE CONTUMAZ\nNA PRÁTICA DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A\nDESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de\nalterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser\nmantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.\nII - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal\nmedida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real\nindispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução\ncriminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do CPP.\nIII - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente\nfundamentado em dados concretos extraídos dos autos, aptos a\njustificar a necessidade de garantia da ordem pública, notadamente\nse considerada a grande quantidade de entorpecentes apreendidos em\npoder do agravante \"188 (cento e oitenta e oito) tabletes de\nmaconha, totalizando 200,8 kg (duzentos quilos e oitocentos gramas}\ndo entorpecente\", circunstâncias aptas a demonstrar a necessidade da\nmanutenção de sua prisão cautelar.\n IV - Extrai-se, ainda, dos autos que o agravante é contumaz na\nprática delitiva, uma vez que da: \"análise da Folha de Antecedentes,\nnota-se que o suplicante, nascido em 12/02/2003, possui quatro\nregistros referentes a  atos infracionais. sendo eles: receptação\n(12/08/2020); furto (16/08/2019) e posse de drogas para consumo\n(22/10/2014 e 10/11/2016\"), o que revela a probabilidade de\nrepetição de condutas tidas por delituosas, e justifica a imposição\nda medida extrema, em virtude do fundado receio de reiteração\ndelitiva.\nAgravo Regimental Desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro\nDantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5f041468-116c-4d5b-9856-ae16a30f17b6/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3fd9dfbeb71fa3f56f077488898b3f41f4e9b03c2f78add85dc9ea1c9b9767cc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"55c42e7129c0813ca88c289384acf047f1c68251f0d3afbbc0cea18bb0006f5c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}