# Registro público: TRT3 — 00000469220115030034

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-01-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1957201/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1957201.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d1e4d61d5e83cafc671a49116045fc119824e8e3a28268beb17b8bfc4b88690c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 89
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-01-18
- **Último ato com data válida:** 2018-11-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-11-05** — Recebimento (TPU 977)
> **2018-07-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-07-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-07-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-07-17** — Publicação (TPU 92)
> **2018-07-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-07-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-06-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-06-20** — Publicação (TPU 92)
> **2018-06-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-06-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-06-16** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Adicional de Hora Extra

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-07-25T01:59:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-07-17T04:17:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-07-17T04:17:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-07-13T08:59:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-06-28T01:28:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-06-20T03:46:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-06-20T03:46:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-06-16T12:13:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-06-13T02:13:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-06-13T02:13:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-06-09T12:31:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-06-09T12:31:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-05-30T09:32:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-05-25T04:23:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-05-23T12:23:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-05-22T05:22:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-05-22T05:22:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-05-17T10:52:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-05-07T10:54:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-04-27T01:26:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-04-14T02:20:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-04-14T02:20:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-04-06T01:54:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-03-24T02:22:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-03-24T02:22:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-03-23T01:14:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-03-15T13:03:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-03-08T02:28:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-03-08T02:28:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-03-04T23:31:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-03-01T08:45:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-12-06T00:32:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-11-23T00:12:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-11-21T01:01:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-11-21T01:01:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-11-16T09:53:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-10-19T13:12:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-10-19T10:21:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-10-12T00:11:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-09-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 89 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1957201.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d1e4d61d5e83cafc671a49116045fc119824e8e3a28268beb17b8bfc4b88690c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 89 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adicional de Hora Extra — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-01-18 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2011-05-12 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2017-05-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2017-09-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2017-10-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2017-10-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2017-11-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2018-03-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2018-03-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2018-03-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-05-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-05-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-05-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-05-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-06-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-07-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-07-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2018-11-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/70`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2011-05-12 trata do assunto oficial «Adicional de Hora Extra»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/54`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-05-30 trata do assunto oficial «Adicional de Hora Extra»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T22:09:34\.908654074Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2011\-01\-18T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-01\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: d1e4d61d5e83cafc671a49116045fc119824e8e3a28268beb17b8bfc4b88690c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00000476720155030186](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1956580/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13799
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00002138520125030063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312187/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba
- [TRT19 — 00002561720195190003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312481/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13799
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT19
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 3A VARA DO TRABALHO DE MACEIO
- [TRT3 — 00000414920145030007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1804250/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13799
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT5 — 00000819120255050491](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311825/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13799
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 1ª Vara do Trabalho de Ilhéus
- [TRT23 — 00002279020205230141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311204/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13799
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO
- [TRT13 — 00002927620195130019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5410941/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13799
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / Vara do Trabalho de Itaporanga
- [TRT6 — 00000771820205060292](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509351/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13799
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / PALMARES - 01A VARA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000469220115030034 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Adicional de Hora Extra”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 89 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2018-11-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d1e4d61d5e83cafc671a49116045fc119824e8e3a28268beb17b8bfc4b88690c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d1e4d61d5e83cafc671a49116045fc119824e8e3a28268beb17b8bfc4b88690c
- **SHA-256 do comentário:** 36d005d6c6a4cc17b201ac27b736fff71ff0111a5605e6a0490ec12de3fce0a2