{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19575,"origem":"stj","sha256_origem":"192d1765c7f51ab25fdc25616e8889be12cc4f6b3125a81b01893bbc8cf33cd6","registro_original":{"id_fonte":"000831732","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1729017","numero_registro":"202001750898","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-11-22","data_publicacao":"2022-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. DOSIMETRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR NO PATAMAR\nMÁXIMO. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE.\nQUANTIDADE DA DROGA. MODULAÇÃO DA FRAÇÃO. POSSIBILIDADE PRECEDENTES.\nMANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.\nI - O parágrafo 4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/2006, dispõe que as\npenas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um\nsexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de\ndireitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes,\nnão se dedique às atividades criminosas nem integre organização\ncriminosa.\nII - Na ausência de indicação pelo legislador das balizas para o\npercentual de redução previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.\n11.343/2006, a natureza e a quantidade de droga apreendida, assim\ncomo as demais circunstâncias do art. 59 do CP, podem ser utilizadas\nna definição de tal índice ou, até mesmo, no impedimento da\nincidência da minorante, quando evidenciarem a dedicação do agente\nao tráfico de entorpecentes. Sobre o tema, importa ressaltar que os\nrequisitos dessa causa de diminuição de pena (primariedade, bons\nantecedentes, não dedicação às atividades criminosas ou não\nparticipação em organização criminosa) são de observância\ncumulativa. A ausência de qualquer deles implica o afastamento da\nminorante.\nIII - In casu, fora aplicado o redutor ao recorrente, em razão do\npreenchimento de todos os requisitos necessários para a sua\nobtenção, verificando-se que tal benesse não foi aplicada em grau\nmáximo e, ao contrário do que alega a defesa, houve fundamentação\nconcreta e idônea, na medida em que o v. acórdão objurgado\nfundamentou que \"a fixação do percentual de redução previsto no art.\n33, § 4°, da Lei n. 11.343/06 em 1/6 (um sexto) não comporta\nmodificação, mormente quando sopesadas as circunstâncias do caso,\nespecialmente a quantidade da droga apreendida - especificamente\n1.875 g (mil e oitocentos e setenta e cinco gramas) de maconha\"\n(fls. 150-151, grifei), em consonância com o atual entendimento\ndesta eg. Corte Superior de Justiça.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro\nDantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - REQUISITOS CUMULATIVOS)\n   STJ - <<HC 309230>>-SP\n(MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - ENTORPECENTE APREENDIDO -\nFRAÇÃO REDUZIDA)\n   STJ - <<AgRg no HC 725760>>-SC,\n         <<AgRg no HC 738778>>-GO,\n         <<AgRg no REsp 1976831>>-MG,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 1891495>>-TO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5f041468-116c-4d5b-9856-ae16a30f17b6/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e50448819982af6d888544177da30709b369d079a681e47ddc0f6ee6d880e2ed","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}