{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19577,"origem":"stj","sha256_origem":"69302f7bbe6bfb10980df06df7710fb4ecea7310255f142c92e612709467c443","registro_original":{"id_fonte":"000831734","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1949191","numero_registro":"202102562785","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-11-22","data_publicacao":"2022-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS.  PELO AFASTAMENTO DA BENESSE PREVISTA NO §4º DO\nART. 33 DA LEI N. 11.343/06. QUANTIDADE DE DROGAS. NOVAS DIRETRIZES\nFIRMADAS NO ERESP 1.887.511/SP. USO APENAS SUPLETIVO DA QUANTIDADE E\nDA NATUREZA DA DROGA NA TERCEIRA FASE. NOVO AGRAVO REGIMENTAL\nINTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.\nO recurso interposto pelo Ministério Público Federal demanda análise\nde questão jurídica idêntica a externada no agravo regimental\napresentado pelo Ministério Público do Estado de Goiás, situação que\nenseja o reconhecimento da prejudicialidade de suas alegações.\nAgravo regimental prejudicado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, julgar prejudicado\no agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro\nDantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO DO MPF - RECURSO DO MPE - QUESTÃO IDÊNTICA -\nPREJUDICIALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AgInt no AREsp 1431326>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5f041468-116c-4d5b-9856-ae16a30f17b6/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1e6165efa9f972a33d5807d02bab1724ed608c5ea870597e8e00cdecf288d612","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}