{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19579,"origem":"stj","sha256_origem":"0b2006bc50bfb936b20fcb7fc6053edc7eb4fa0243e932f4a383ab6ba2e5c4e2","registro_original":{"id_fonte":"000831736","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2164295","numero_registro":"202202059888","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-11-22","data_publicacao":"2022-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, §\n4º, DA LEI N. 11.343/06. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE\nCRIMINOSA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA\n7/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.\n I - Da análise do excerto acima colacionado, verifico que o eg.\nTribunal de origem declinou, baseado nas provas carreadas aos autos,\nde forma explícita, as razões pelas quais concluiu pela dedicação\ndo ora recorrente à atividades criminosas - atento à quantidade e\ndiversidade da droga e às particularidades do caso concreto -, o que\nimpede a concessão da benesse legal.\n II - Ora, está assentado nesta Corte que as premissas fáticas\nfirmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no\nâmbito do apelo extremo, nos termos da Súmula n. 7/STJ, segundo a\nqual \"a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso\nespecial\".\nIII - Na hipótese, entender de modo contrário ao estabelecido pelo\nTribunal a quo e reconhecer a não dedicação do acusado ao comércio\nespúrio, como pretende a defesa, demandaria o revolvimento, no\npresente recurso, do material fático-probatório dos autos, inviável\nnesta instância.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro\nDantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - REEXAME - ÓBICE DA SÚMULA\n7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1850353>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5f041468-116c-4d5b-9856-ae16a30f17b6/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f03d7029d8c347ce50c53bc4d0a91485811cdac9b67505cccd0063ba3283037d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}