{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19580,"origem":"stj","sha256_origem":"6442dd5f76b7e2c401dd3682971b78e893569626cba9b9c62601c8d0bcefb4db","registro_original":{"id_fonte":"000831758","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2115857","numero_registro":"202201221423","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-10-25","data_publicacao":"2022-12-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\n935 KG DE MACONHA. CONDIÇÃO DE \"MULA\" DO TRÁFICO. MINORANTE DO ART.\n33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AFASTAMENTO. PECULARIDADES DO CASO\nCONCRETO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ENVOLVIMENTO. DEMONSTRAÇÃO. RECURSO\nREGIMENTAL PROVIDO.\n1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal caminha no sentido\nde reconhecer que a expressiva quantidade de droga apreendida, por\nsi só, não tem o condão de descaracterizar a condição de \"mula\" do\ntráfico, e, via de consequência, afastar a aplicação da minorante\nprevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.\n2. Contudo, esta Corte Superior firmou entendimento segundo o qual a\nanálise acerca da dedicação à consecução de atividades delitivas e\no envolvimento com organização criminosa - circunstâncias que\npermeiam o desempenho da figura de \"mula\" do tráfico - devem ser\nexaminadas pelo julgador, de forma fundamentada, com base nas\npeculiaridades do caso concreto. Precedentes.\n3. Na espécie, a grande quantidade de droga apreendida (quase 1\ntonelada de maconha), associada a circunstâncias do caso concreto,\nentre as quais, a interestadualidade do tráfico, a preparação do\nveículo para acondicionamento da droga em compartimentos ocultos, a\nexistência de batedor visando garantir a eficácia da atividade\ncriminosa e a comissão apurada de R$ 20.000,00, denotam o manifesto\nenvolvimento dos réus com organização criminosa voltada à prática do\nnarcotráfico - o que afasta a incidência da redução de pena\nprevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas.\n4. Agravo regimental provido, a fim de negar provimento ao recurso\nespecial, por entender incabível a minorante objeto da insurgência.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, prosseguindo no julgamento, por maioria, dar provimento\nao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Jorge\nMussi, que lavrará o acórdão.\nVotaram com o Sr. Ministro Jorge Mussi os Srs. Ministros Reynaldo\nSoares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik.\nVotou vencido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA - CONDIÇÃO\nDE \"MULA\" DO TRÁFICO - AFASTAMENTO - PECULARIDADES DO CASO CONCRETO\n- ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ENVOLVIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1769697>>-MS,\n         <<AgRg no HC 722817>>-PR\n   STF - [[HC-AGR 212094]]\n(VOTO VENCIDO - TRÁFICO  PRIVILEGIADO - FUNÇÃO  DE  \"MULA\" -\nCONTRATAÇÃO  PARA TRANSPORTE ESPORÁDICO DE DROGAS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1897932>>-MS\n(VOTO VENCIDO - TRÁFICO DE DROGAS - HABITUALIDADE DELITIVA -\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO)\n   STF - [[RHC 138715]],\n         [[AGRG-RHC 138117]]-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5f041468-116c-4d5b-9856-ae16a30f17b6/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d0e223fbe5e1458563caace433ff606fcc33f85e9e88e503f57d759d63cc259e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}