{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19581,"origem":"stj","sha256_origem":"0d8291387a9b9335bd3a6949ed5d41f0e5df4aa9c347377369672f1ba12d01c9","registro_original":{"id_fonte":"000831830","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"768687","numero_registro":"202202797836","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-11-08","data_publicacao":"2022-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL\nANÁLOGO AO ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA\nSOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE POR OUTRA EM MEIO ABERTO.\nIMPOSSIBILIDADE. MODUS OPERANDI. ESTUPRO DE VULNERÁVEL COMETIDO DE\nFORMA REITERADA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA AO DIREITO AO\nSILÊNCIO. INOCORRÊNCIA. PACIENTE ACOMPANHADO POR ADVOGADO NO MOMENTO\nDA APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR\nA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - Na hipótese, não há que se falar na ocorrência de qualquer\nnulidade em virtude da suposta ausência de advertência ao paciente\nquanto ao seu direito ao silêncio, pois, como bem observado pelas\ninstâncias ordinárias, o paciente \"estava acompanhado de\nrepresentante legal (tio - Márcio Weber), portanto ausente prejuízo\npela ausência de defesa técnica no ato. O representante legal pode\nzelar pelo livre depoimento do adolescente, sendo que a defesa\ntécnica é resguardada no efeito contraditório, dada a especificidade\ndo procedimento policial. Em juízo, o adolescente resguardou-se o\ndireito de permanecer em silêncio, estava representado pela\nDefensoria Pública e, ao seu tempo, pode exercer a ampla defesa.\",\nentendimento que está em consonância com o entendimento desta Corte\nSuperior, no sentido de que \"A jurisprudência e a doutrina são\npacíficas no sentido de que o inquérito policial é peça meramente\ninformativa, de caráter inquisitivo, motivo pelo qual não são a ele\naplicados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla\ndefesa.\". Precedentes.\nIII - In casu, a imposição da medida de semiliberdade está\ndevidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que\nevidenciam de maneira inconteste a necessidade de sua imposição para\ngarantia da ordem pública, notadamente em razão do modus operandi\nempregado, consubstanciado em estupro de vulnerável, cometido em\nambiente familiar, contra criança com apenas seis anos de idade, que\nestava sob guarda da genitora do paciente, de forma reiterada, tudo\na revelar a periculosidade do agente e a gravidade concreta da\nconduta, e a justificar a imposição inclusive da medida de\ninternação, ainda mais gravosa que aquela escolhido pela Corte a\nquo. Precedentes.\nIV - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto\nimpugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos\nargumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste\nSodalício.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro\nDantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00034 INC:00018 LET:B","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(INQUÉRITO POLICIAL - EXPEDIENTE INVESTIGATIVO PRÉ-PROCESSUAL - NÃO\nSUJEIÇÃO AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO)\n STJ - <>-TO,\n <>-PR,\n <>-GO\n(MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A\nESTUPRO DE VULNERÁVEL - MODUS OPERANDI - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)\n STJ - <>-AL,\n <>-ES,\n <>-SP\n(MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA)\n STJ - <>-SC,\n <>-SC,\n <>-SC,\n <>-SC\n(AGRAVO REGIMENTAL - ARGUMENTOS NOVOS - APTIDÃO PARA DESCONSTITUIR A\nDECISÃO AGRAVADA)\n STJ - <>-SP,\n <>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5f041468-116c-4d5b-9856-ae16a30f17b6/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"85cf5fa08e68997e665e2300e8242594fe32199cdfde7593b5a699b54c38bedb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}