{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19592,"origem":"stj","sha256_origem":"100a60dedb17997c0d573ae47b20868621a6c06b6eca8e5e1913b8bcc79624dd","registro_original":{"id_fonte":"000831841","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"678213","numero_registro":"202102091144","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-11-22","data_publicacao":"2022-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO.\nPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA\nDE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE INEXISTENTE. CONSTRANGIMENTO\nILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A\nDESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão agravada por seus próprios fundamentos.\nII - No caso concreto, verifica-se que existe norma interna do eg.\nTribunal de origem autorizando, excepcionalmente, a medida da\ncitação por meio eletrônico.\nIII - Ainda no ano de 2017, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ)\naprovou, por unanimidade, a utilização do aplicativo WhatsApp como\nferramenta de intimações. Esta foi a decisão tomada durante o\njulgamento virtual do Procedimento de Controle Administrativo (PCA),\nde n. 0003251-94.2016.2.00.0000, ao se contestar a decisão da\nCorregedoria do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO),\nque proibira a utilização do mencionado aplicativo no âmbito do\nJuizado Civil e Criminal da Comarca de Piracanjuba/GO.\nIV - Em complemento, necessário salientar que a jurisprudência desta\neg. Corte de Justiça há muito se firmou no sentido de que a\ndeclaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em\nconsonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no\nart. 563 do Código de Processo Penal, o que não foi demonstrado no\npresente caso.\nV - A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e\ndemonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, como na\npresente hipótese, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano,\npor mera inobservância da instrumentalidade das formas.\nPosteriormente, caso ela não se aperfeiçoe ou se verifique alguma\nirregularidade, poderá a defesa impugnar o ato pelos meios\nprocessuais adequados.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro\nDantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563","urn:lex:br:federal:lei:2006-12-19;11419!art9"],"sumulas_citadas":["STF:523"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00563","LEG:FED LEI:011419 ANO:2006\n*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO\n        ART:00009","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000523","LEG:DIS PRT:000034 ANO:2021 UF:DF\n(CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - GC)","LEG:DIS PRC:000072 ANO:2020 UF:DF\n(TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT)"],"jurisprudencia_citada":"(CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO - APLICATIVO DE CELULAR WHATSAPP -\nPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 685286>>-PR\n(CITAÇÃO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ACUSAÇÃO)\n   STJ - <<RHC 36855>>-SP\n(AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1191112>>-AL,\n         <<HC 365684>>-PB,\n         <<AgInt no AREsp 442923>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1687421>>-TO,\n         <<HC 410161>>-PR\n   STF - [[HC 120759]]\n(NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA -\nINEXISTÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 384871>>-SC,\n         <<AgRg no HC 369103>>-MS,\n         <<AgRg no HC 288503>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5f041468-116c-4d5b-9856-ae16a30f17b6/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"13929552dccfbf634744c3be471a112f3c513b338f15f548539495a6e84d03d3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}