# Registro público: TJPR — 00007751920218160079

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-11-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1959424/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1959424.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e85ca4090ef6f038c2c5d642c8e212434fae1f3f500856d79bf06c8efb2b7c5a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-11-10
- **Último ato com data válida:** 2022-06-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-06-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-06-24** — Documento (TPU 581)
> **2022-06-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-05-29** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2022-05-08** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-04-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-26** — Recurso prejudicado (TPU 230)
> **2022-04-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-04-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-04-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-04-12** — Movimentação processual (TPU 12291)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Liminar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-11-10T16:22:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-11-10T16:22:15.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2021-11-10T16:22:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-11-10T16:22:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-11-10T16:22:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-12-07T18:56:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-12-08T14:03:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-12-13T14:35:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-02-03T22:30:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-03-30T23:49:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-31T12:50:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-04-13T18:00:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-04-27T12:52:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-24T16:35:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-11-10T14:22:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-11-10T14:41:20.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2021-11-10T16:22:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-11-10T17:57:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-11-11T14:06:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-11-21T00:49:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-11-21T00:49:24.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-11-22T00:17:50.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-12-07T18:56:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-12-10T16:42:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-12-24T00:07:44.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-02-04T12:14:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-02-15T00:12:16.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2022-03-30T23:49:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-04-12T14:40:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-04-12T14:46:06.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2022-04-13T18:00:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-04-13T18:00:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-04-26T18:01:30.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230)
- 2022-05-08T00:05:11.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-05-29T19:34:47.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2022-06-23T00:19:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-06-24T16:35:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-06-24T16:35:14.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e85ca4090ef6f038c2c5d642c8e212434fae1f3f500856d79bf06c8efb2b7c5a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-11-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-11-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-11-10 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-11-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-11-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-12-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-12-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-12-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-02-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-03-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-03-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-04-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-04-26 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2022-04-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-06-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2022-06-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-06-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2022-06-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/37`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso prejudicado» em 2022-04-26 trata do assunto oficial «Liminar»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-06-24 trata do assunto oficial «Liminar»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:12:58\.960035927Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20211110144120
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-11\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e85ca4090ef6f038c2c5d642c8e212434fae1f3f500856d79bf06c8efb2b7c5a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00002126720258160149](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/980473/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 9196
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA / GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES
- [TJPR — 00898706620188160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/907995/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 9196
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA / GABINETE DO DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS
- [TJAC — 00122590620128010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312737/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA / 1ª Vara da Fazenda Pública
- [TJPR — 00007681420248160211](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/906573/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 9196
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA / GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTÔNIO RENATO STRAPASSON
- [TJCE — 00061502920178060108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312624/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA / VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA
- [TJAC — 07010939320138010002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312585/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA / 2ª Vara Cível
- [TRT2 — 00006773920105020312](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312504/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA / 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos
- [TJMG — 08035357020158130702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312467/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA / Terceira Vice-Presidência

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00007751920218160079 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Liminar”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2022-06-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e85ca4090ef6f038c2c5d642c8e212434fae1f3f500856d79bf06c8efb2b7c5a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e85ca4090ef6f038c2c5d642c8e212434fae1f3f500856d79bf06c8efb2b7c5a
- **SHA-256 do comentário:** e7fd5a62ffadbdf043128fd2759466020130c26b2fdf633f234275af36f82aea