{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19595,"origem":"stj","sha256_origem":"defe7bb2027f3c3d52c0dce75d51aa2f5cb7b32cae7a0c95d0e462c4f9251dc6","registro_original":{"id_fonte":"000831844","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"165266","numero_registro":"202201546097","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-11-14","data_publicacao":"2022-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PLEITO DE\nAUTORIZAÇÃO DE CULTIVO DE MACONHA PARA USO PRÓPRIO. COMPETÊNCIA DA\nANVISA. VIA INADEQUADA. MATÉRIA JÁ DEVIDAMENTE ANALISADA NO RECURSO\nANTERIOR. NO MAIS, SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\nI - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte\nSuperior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os\nfundamentos estabelecidos na decisão agravada.\nII - In casu, já foi devidamente esclarecido que o entendimento\ndesta Quinta Turma é o de que \"A autorização para cultivo, colheita,\npreparo e porte de cannabis sativa e de seus derivados para fins\nmedicinais depende da análise de critérios específicos e técnicos,\ncuja competência é da Agência Nacional de Vigilância Sanitária\n(ANVISA). (...) A ausência de regulamentação do órgão competente\nacerca do procedimento de avaliação técnica quanto ao preenchimento\ndos requisitos da autorização do cultivo e colheita de cannabis\nsativa para fins medicinais (art. 2º da Lei n. 11.343/2006) não pode\nser suprida pelo Poder Judiciário. (...) Compete à ANVISA a\nregulamentação do procedimento de avaliação técnica quanto ao\npreenchimento dos requisitos da autorização do cultivo e colheita de\ncannabis sativa para fins medicinais, pois é o órgão técnico com\natribuição para tanto, incumbindo ao interessado, em caso de demora\nna apreciação ou de indeferimento de pedido, submeter a questão ao\nPoder Judiciário por meio da via própria na jurisdição cível\" (AgRg\nno RHC n. 155.610/CE, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de\nNoronha, DJe de 13/5/2022).\nIII - No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do\nrecurso ordinário em habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182\ndesta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o\nagravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da\ndecisão agravada.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Jorge Mussi e\nRibeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art118","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art2","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00002 PAR:ÚNICO ART:00033","LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00118"],"jurisprudencia_citada":"(AUTORIZAÇÃO DE CULTIVO DE MACONHA PARA USO PRÓPRIO - COMPETÊNCIA DA\nANVISA - ANÁLISE DOS REQUISITOS PELOS PODER JUDICIÁRIO -\nIMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 155610>>-CE\n(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SUMULA 182/STJ)\n   STJ - <<AgRg no HC 429525>>-SP,\n         <<AgRg no HC 439588>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5f041468-116c-4d5b-9856-ae16a30f17b6/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4a116d92e516bf7309584fb0e55d683cd7d7e0e188a5458aa2fe1a722809ad3b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}