{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19597,"origem":"stj","sha256_origem":"cfe49a5a83677c264406d79ce5545c50fa4a31f4ec65e2432cd03512de5d5763","registro_original":{"id_fonte":"000831846","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1971878","numero_registro":"202103020710","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-11-22","data_publicacao":"2022-11-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL.  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nINTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO DEFENSIVA FORA DO PRAZO LEGAL. NÃO\nCONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nPELO MINISTÉRIO PÚBLICO. LIMITES E CONTORNOS DO EFEITO INTERRUPTIVO\nDOS EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE RESTABELECER PRAZO RECURSAL JÁ\nESCOADO. MANUTENÇÃO DO NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não merece reforma a decisão agravada no que tange à manutenção\ndo não conhecimento do apelo defensivo em razão de sua\nintempestividade.\n2. Quando da oposição de embargos de declaração pelo Ministério\nPúblico, já havia escoado o prazo recursal da Defesa, inclusive já\ntendo sido proferida decisão de não recebimento da apelação por\nintempestividade. Assim, os aclaratórios ministeriais não têm o\ncondão de reavivar prazo recursal já escoado, porquanto o efeito\ninterruptivo incide tão somente em prazo ainda em curso.\n3. Noutro vértice, correta a decisão agravada em deixar de conhecer\no recurso pela alínea \"c\" do permissivo constitucional. O\nconhecimento do recurso especial interposto com fundamento na\nreferida alínea exige o devido cotejo analítico e a demonstração da\nsimilitude fática entre os acórdãos confrontados, o que não se\nverificou na hipótese.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art3","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art382","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1026"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01026 LET:C","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00003 ART:00382"],"jurisprudencia_citada":"(INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - LIMITES DOS EFEITOS\nINTERRUPTIVOS DOS ACLARATÓRIOS - RESTABELECIMENTO DE PRAZO RECURSAL\n- IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<REsp 1751619>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5f041468-116c-4d5b-9856-ae16a30f17b6/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fd7cd13e37dfabee8e824295600f3ea97c2e5779b252648b9026dc66de8510ce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"cfe49a5a83677c264406d79ce5545c50fa4a31f4ec65e2432cd03512de5d5763","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}