{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19598,"origem":"stj","sha256_origem":"c4a41ae75933164810852e6087387bf06dfd38d427feec95dd758d87c18aad9a","registro_original":{"id_fonte":"000831847","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2169365","numero_registro":"202202175356","relator":"JORGE MUSSI","data_julgamento":"2022-11-22","data_publicacao":"2022-11-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA\nCONSUNÇÃO. DELITOS DE ROUBO E PORTE DE ARMA DE FOGO PRATICADOS NO\nMESMO CONTEXTO FÁTICO. RECURSO DESPROVIDO.\n1. A Corte Estadual entendeu que inexistiram condutas autônomas\ncapazes de configurar tipos penais diversos, pois o roubo e o porte\nde arma se concretizaram nas mesmas circunstâncias, sendo imperiosa\na incidência do princípio da consunção.\n2. Não se vislumbra, portanto, qualquer possibilidade de modificação\ndo acórdão, pois em consonância com o entendimento do Superior\nTribunal de Justiça, segundo o qual, incide o princípio da consunção\nquando o agente, no mesmo contexto fático, comete os crimes de porte\nilegal de arma de fogo e de roubo, com nexo de dependência entre as\ncondutas delitivas. Precedentes.\n3.    Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art157","urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art14"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00157","LEG:FED LEI:010826 ANO:2003\n*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO\n        ART:00014"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - DELITOS DE ROUBO E PORTE DE ARMA DE FOGO\nPRATICADOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1891254>>-GO,\n         <<AgRg no AREsp 1395908>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5f041468-116c-4d5b-9856-ae16a30f17b6/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9747961eb0b9598f205471c0b646c2c5978e92ca7a2ae571d56648096255f45e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}