{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19599,"origem":"stj","sha256_origem":"7ceedfcc8b7ae51994d376d55559727faadb57428f209769194e2ef07206cd07","registro_original":{"id_fonte":"000831848","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2158847","numero_registro":"202201993741","relator":"JORGE MUSSI","data_julgamento":"2022-11-22","data_publicacao":"2022-11-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO\nPERSECUÇÃO PENAL. OFERECIMENTO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.\nIMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.\n1. O entendimento das Turmas integrantes da Terceira Seção do\nSuperior Tribunal de Justiça é o de ser possível a aplicação\nretroativa do acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A\ndo Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n. 13.924/2019,\napenas nos casos em que não tenha sido recebida a denúncia.\nPrecedentes.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art28"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013924 ANO:2019","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:0028A"],"jurisprudencia_citada":"(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - SENTENÇA PROFERIDA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2006523>>-CE,\n         <<AgRg nos EDcl no REsp 1980148>>-SP\n(RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - NÃO SUSPENSÃO DO TRÂMITE DOS PROCESSOS\nPENDENTES)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1995675>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5f041468-116c-4d5b-9856-ae16a30f17b6/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0115586ee71c9efb2297f2eb20a80800de2ccfcb238b6a3072382fec6547e9de","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}