# Registro público: STJ — 2126354

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-11-22
- **Publicação:** 2022-11-28
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/19600/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/19600.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 943e7957e4c42165457d04f9fece7e64ed49f170227a57eb7d954e524a9d9b05

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUNÇÃO ENTRE OS
DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 33 E 34 DA LEI N. 11.343/2006.
INVIABILIDADE. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS CONDUTAS. RECURSO DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A Corte Estadual aplicou o princípio da consunção, afastando a
condenação do réu pelo crime previsto no art. 34 da Lei n.
11.343/2006, apesar de esclarecer que o imóvel no qual residia o
acusado era utilizado como verdadeiro laboratório para a produção de
entorpecentes.
- **Item 2 (texto oficial):** Sendo certo que a produção de substância entorpecente em larga
escala não traduz mero meio para a prática do crime fim,
tratando-se, em verdade, de conduta autônoma que denota sofisticação
que em muito ultrapassa aquela necessária à prática do tráfico de
drogas, tem-se que deve ser punida nos termos do art. 34 da Lei
11.343/2006.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUNÇÃO ENTRE OS
DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 33 E 34 DA LEI N. 11.343/2006.
INVIABILIDADE. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS CONDUTAS. RECURSO DESPROVIDO.
1. A Corte Estadual aplicou o princípio da consunção, afastando a
condenação do réu pelo crime previsto no art. 34 da Lei n.
11.343/2006, apesar de esclarecer que o imóvel no qual residia o
acusado era utilizado como verdadeiro laboratório para a produção de
entorpecentes.
2. Sendo certo que a produção de substância entorpecente em larga
escala não traduz mero meio para a prática do crime fim,
tratando-se, em verdade, de conduta autônoma que denota sofisticação
que em muito ultrapassa aquela necessária à prática do tráfico de
drogas, tem-se que deve ser punida nos termos do art. 34 da Lei
11.343/2006.
3. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33, urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art34

## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 33 E 34 DA LEI N.
11.343/2006 - INVIABILIDADE - INDEPENDÊNCIA ENTRE AS CONDUTAS)
   STJ - <<AgRg no HC 616444>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1433038>>-SP

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00034

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2006-08-23%3B11343%21art33)
- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art34](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2006-08-23%3B11343%21art34)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 1005146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/128125/) — classe: HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33, urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art34
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / HABEAS CORPUS
- [STJ — 884739](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/57005/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33, urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art34
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- [STJ — 875586](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/53796/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33, urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art34
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS