# Registro público: TJMG — 00102397620178130116

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única da comarca de Campos Gerais
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1900-01-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/196007/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/196007.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4bccea80fe1f0cfda44db80846ecc4e4d7f29bd3c65e1043cd689140af047eff

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-03-23
- **Último ato com data válida:** 2019-04-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-04-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-04-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-02-22** — Desistência (TPU 463)
> **2019-02-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-11-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-11-19** — Petição (TPU 85)
> **2018-11-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-11-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2018-11-08** — Publicação (TPU 92)
> **2018-10-31** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-01-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-01-23** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Atos Processuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-03-23T17:21:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-03-24T14:28:01.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4083", "nome": "Vara Única da comarca de Campos Gerais"}}
- 2017-03-27T14:28:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-05-16T17:41:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-06-02T13:52:26.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-06-12T15:25:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-06-19T16:38:59.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2017-06-19T16:39:16.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-07-05T16:42:56.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-07-05T16:43:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-01-29T15:05:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4083", "nome": "Vara Única da comarca de Campos Gerais"}}
- 2018-11-19T13:19:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4083", "nome": "Vara Única da comarca de Campos Gerais"}}
- 2018-11-19T13:24:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4083", "nome": "Vara Única da comarca de Campos Gerais"}}
- 2019-02-22T10:20:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4083", "nome": "Vara Única da comarca de Campos Gerais"}}
- 2018-01-17T16:48:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2017-03-27T14:28:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2017-03-31T13:21:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2017-05-31T14:47:50.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-06-05T16:48:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4083", "nome": "Vara Única da comarca de Campos Gerais"}}
- 2017-06-12T15:24:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4083", "nome": "Vara Única da comarca de Campos Gerais"}}
- 2017-12-18T14:40:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4083", "nome": "Vara Única da comarca de Campos Gerais"}}
- 2018-01-23T15:50:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4083", "nome": "Vara Única da comarca de Campos Gerais"}}
- 2018-10-31T15:07:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4083", "nome": "Vara Única da comarca de Campos Gerais"}}
- 2018-11-08T14:48:58.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4083", "nome": "Vara Única da comarca de Campos Gerais"}}
- 2018-11-12T16:51:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2018-11-13T17:00:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2019-02-22T10:21:28.000Z — Desistência (TPU 463)
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- 2019-04-25T13:39:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2019-04-25T13:41:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8893](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8893)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRN — 00063142920128200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4764967/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 8893
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Campos Gerais / 4ª VARA CÍVEL
- [TJRN — 00063385720128200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4763911/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 8893
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Campos Gerais / 4ª VARA CÍVEL
- [TJRN — 00063065220128200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4763406/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 8893
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Campos Gerais / 2ª VARA CÍVEL
- [TRF4 — 00058322819884047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4143975/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8893
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Campos Gerais / 5ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TRF4 — 00174525619964047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4132592/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8893
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Campos Gerais / 5ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TRF4 — 00017475219954047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4121029/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8893
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Campos Gerais / 5ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TJMG — 09470855620198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3423673/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 8893
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Campos Gerais / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 09352775920168130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3419821/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 8893
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Campos Gerais / Primeira Vice-Presidência