{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19601,"origem":"stj","sha256_origem":"b2475645cb4ecc09a6b2c5a03aea3341412f685a6a378b7d77a39aa4f2768adf","registro_original":{"id_fonte":"000831850","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2118408","numero_registro":"202201301918","relator":"JORGE MUSSI","data_julgamento":"2022-11-22","data_publicacao":"2022-11-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENA RESTRITIVA DE\nDIREITO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR MULTA. DISCRICIONARIEDADE DO\nMAGISTRADO. RECURSO DESPROVIDO.\n1. O art. 44 do Código Penal não impõe ao magistrado a realização da\nsubstituição da pena restritiva de direitos por multa, trata-se de\numa faculdade ao Juiz, inserida na esfera de sua discricionariedade.\nPrecedentes.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00044"],"jurisprudencia_citada":"(PENA RESTRITIVA DE DIREITO - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR MULTA -\nDISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO)\n   STJ - <<AgRg no HC 639681>>-SC,\n         <<AgRg no RHC 162668>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5f041468-116c-4d5b-9856-ae16a30f17b6/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"315f06061a048fdb4a38098e93c266d9429de3e411bb853da8ff9e02ef33f85a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}