# Registro público: TJPR — 00124545920218160194

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-12-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1960182/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1960182.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8b6817ca1b2fc7092124593070e20e11c810fe432cc98f7f4a7f57c0cbcf6574

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-12-06
- **Último ato com data válida:** 2024-05-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-05-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-05-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-05-16** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-15** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-04-22** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-04-22** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-04-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-11** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-08** — Provimento em Parte (TPU 238)
> **2024-02-27** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Práticas Abusivas | Defeito, nulidade ou anulação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-12-07T14:33:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-07T14:57:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2023-12-07T14:57:06.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-12-07T14:57:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-12-07T14:58:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-20T14:54:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2024-01-08T15:18:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-02-19T18:34:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-11T07:19:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2024-04-11T07:55:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-11T07:55:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-16T13:35:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-06T12:49:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-12-07T14:16:22.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-12-07T14:57:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-12-07T14:57:07.000Z — Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
- 2023-12-18T00:11:07.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-12-20T08:12:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-12-20T14:59:32.000Z — Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
- 2024-02-18T08:32:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-02-18T08:32:57.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2024-02-19T18:34:41.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-02-27T15:53:29.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-02-27T15:53:30.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-04-08T15:37:48.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
- 2024-04-22T00:03:15.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-04-22T00:03:16.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-05-15T17:08:40.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2024-05-16T00:26:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-05-16T13:35:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-05-16T13:35:43.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11811](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11811)
- [Outros processos do assunto TPU 4703](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4703)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Práticas Abusivas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Defeito, nulidade ou anulação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-12-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-12-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-12-07 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-12-07 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-12-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-12-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-12-20 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-01-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-02-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-04-11 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-04-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-04-22 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-04-22 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-05-15 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-05-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-05-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-05-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-05-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-05-16 trata do assunto oficial «Práticas Abusivas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:17:51\.424786088Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20231207141622
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-12\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8b6817ca1b2fc7092124593070e20e11c810fe432cc98f7f4a7f57c0cbcf6574

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00074028720218160160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1973448/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 11811, 4703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO / GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ
- [TJPR — 00000229220228160090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5710785/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11811
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO / IBIPORÃ - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJSP — 00118922720198260005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5716224/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO / 02 CIVEL DE SAO MIGUEL PAULISTA
- [TJPR — 00007091120208160132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1961676/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 11811
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO
- [TJSP — 00027177620238260002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5713272/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO / 06 CIVEL DE SANTO AMARO
- [TJSP — 00052709820208260003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5712701/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO / 02 CIVEL DE JABAQUARA
- [TJPB — 00007685120158150051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5710120/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO / 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe
- [TJCE — 02605875620238060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5706559/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO / 36ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA