# Registro público: TJMSP — 09006584420259260000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Fernando Pereira
- **Classe:** Revisão Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-11-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1960192/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1960192.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 847797ddf66aad3d0cfd06c21b5ab044df763bad1b7b68ea332157cbb1d64107

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-11-22
- **Último ato com data válida:** 2026-02-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-02-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-02-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-02-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-01-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-12-16** — Documento (TPU 581)
> **2025-12-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-11-28** — Publicação (TPU 92)
> **2025-11-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-11-26** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-11-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-11-26** — Petição (TPU 85)
> **2025-11-25** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Liminar | Substituição da Pena | Suspensão condicional da pena | Peculato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-11-26T11:33:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29009", "nome": "Fernando Pereira"}}
- 2026-02-09T20:00:24.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29009", "nome": "Fernando Pereira"}}
- 2026-02-09T19:59:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29009", "nome": "Fernando Pereira"}}
- 2026-01-23T14:11:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29009", "nome": "Fernando Pereira"}}
- 2025-12-16T12:03:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29009", "nome": "Fernando Pereira"}}
- 2025-12-02T13:39:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29009", "nome": "Fernando Pereira"}}
- 2025-11-28T16:31:42.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 5, "descricao": "ato_publicado", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29009", "nome": "Fernando Pereira"}}
- 2025-11-27T14:48:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29009", "nome": "Fernando Pereira"}}
- 2025-11-26T18:45:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29009", "nome": "Fernando Pereira"}}
- 2025-11-24T17:38:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29009", "nome": "Fernando Pereira"}}
- 2025-11-24T15:29:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29009", "nome": "Fernando Pereira"}}
- 2025-11-24T15:24:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29009", "nome": "Fernando Pereira"}}
- 2025-11-22T11:17:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29009", "nome": "Fernando Pereira"}}
- 2026-02-10T11:39:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29009", "nome": "Fernando Pereira"}}
- 2025-11-26T18:03:26.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29009", "nome": "Fernando Pereira"}}
- 2025-11-25T19:06:59.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29009", "nome": "Fernando Pereira"}}
- 2025-11-25T18:42:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29009", "nome": "Fernando Pereira"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196)
- [Outros processos do assunto TPU 10628](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10628)
- [Outros processos do assunto TPU 10634](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10634)
- [Outros processos do assunto TPU 11314](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11314)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/847797ddf66aad3d0cfd06c21b5ab044df763bad1b7b68ea332157cbb1d64107.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Substituição da Pena — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Suspensão condicional da pena — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Peculato — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-11-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-11-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-11-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-11-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-11-25 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-11-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-11-26 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-11-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-11-26 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-11-27 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-11-28 — Publicação; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-12-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-12-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-01-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-02-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-02-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-02-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-02-09 trata do assunto oficial «Liminar»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-03T13:25:17\.373000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20251122111727
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 847797ddf66aad3d0cfd06c21b5ab044df763bad1b7b68ea332157cbb1d64107

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMSP — 09006800520259260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1951076/) — classe: Agravo Interno Criminal; referências coincidentes: 10628, 10634, 11314
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Fernando Pereira
  - Classe processual (atual / relacionado): Revisão Criminal / Agravo Interno Criminal
- [STJ — 00000265620198070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/178123/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10628, 10634
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Revisão Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Fernando Pereira / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- [STJ — 00000201720208130498](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/173264/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10628, 10634
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Revisão Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Fernando Pereira / GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
- [TJMSP — 09001223820229260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1709043/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11314, 9196
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Revisão Criminal / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Fernando Pereira / Enio Luiz Rossetto
- [TJMSP — 09004878720259260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1911509/) — classe: Revisão Criminal; referências coincidentes: 10628, 9196
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Revisão Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Fernando Pereira / Presidente
- [TJMRS — 00900855220249210000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1077239/) — classe: Revisão Criminal; referências coincidentes: 10634
  - Coincidência literal — Classe processual: Revisão Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJMRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Fernando Pereira / Gab. Desa. Militar Gabriela John
- [TJMRS — 00900076320219210000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1057060/) — classe: Revisão Criminal; referências coincidentes: 10634
  - Coincidência literal — Classe processual: Revisão Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJMRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Fernando Pereira / Gab. Des. Militar Rodrigo Mohr
- [TJPI — 00002349420188180059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5837631/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10634
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Revisão Criminal / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Fernando Pereira / VARA ÚNICA DE LUIS CORREIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Revisão criminal: como rever condenação já definitiva](https://wikijuridica.com.br/glossario/revisao-criminal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Julgada procedente, a revisão pode absolver o condenado, alterar a classificação do crime, modificar a pena ou anular o processo para novo julgamento. O que ela nunca pode fazer é agravar a situação de quem pediu: não existe reformatio in pejus em revisão criminal, mesmo quando o tribunal discorda de parte da argumentação da defesa.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que a revisão pode e não pode fazer

- **Âncoras documentais:** criminal, revisao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 924457340022b7300ecd16492b645c6fce8c72e4e90b90c435d9578d4ce1d222
- **SHA-256 do registro documental:** 847797ddf66aad3d0cfd06c21b5ab044df763bad1b7b68ea332157cbb1d64107
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frevisao-criminal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 09006584420259260000 no TJMSP começa pela combinação de classe e assunto: “Revisão Criminal” e “Liminar | Substituição da Pena | Suspensão condicional da pena | Peculato”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Fernando Pereira”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-02-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 847797ddf66aad3d0cfd06c21b5ab044df763bad1b7b68ea332157cbb1d64107
- **SHA-256 do comentário:** f16239617acd1d263280f3e20171d7c83bb867a8179836ebc00490e2ce130aab