{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19605,"origem":"stj","sha256_origem":"e394a6948ab58d003b876c00ff9c784a71d15214f66f2eba12970e6ee47803f4","registro_original":{"id_fonte":"000831950","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2203951","numero_registro":"202202811532","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-11-22","data_publicacao":"2022-11-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. HABEAS CORPUS. AGRAVANTE REFERENTE\nA DELITO PRATICADO EM ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE NEXO\nDE CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO. REGIME DE ACORDO COM A\nPENA. SEMIABERTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. HABEAS CORPUS\nCONCEDIDO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DO ART. 580 DO CPP.\n1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na\ndecisão ora agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182\ndesta Corte Superior.\n2. Em relação à incidência da agravante do crime praticado em estado\nde calamidade pública, verifica-se a ocorrência de flagrante\nilegalidade, sendo necessária a concessão de ofício de habeas\ncorpus.\n3. A incidência da agravante da calamidade pública pressupõe \"a\nexistência de situação concreta dando conta de que o paciente se\nprevaleceu da pandemia para a prática da traficância\" (HC n.\n625.645/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, DJe 4/12/2020). Nesse\ncontexto, ausente a demonstração de que o agente se aproveitou do\nestado de calamidade pública para praticar o crime em exame,\nrevela-se inidônea a respectiva incidência.\n4. Estabelecida a pena definitiva do acusado em 6 anos, 4 meses e 24\ndias de reclusão, sendo favoráveis as circunstâncias do art. 59 do\nCP, primário o recorrente e sem antecedentes, não havendo qualquer\noutro elemento concreto a justificar o regime mais gravoso, o regime\nsemiaberto é o adequado à prevenção e reparação do delito.\n5. Agravo regimental não conhecido. Ordem concedida de ofício para\nafastar a incidência da agravante do art. 61, inciso II, alínea \"j\",\ndo Código Penal e fixar o regime semiaberto para o cumprimento da\nreprimenda. Aplicação do art. 580 do CPP para determinar a extensão\nda presente decisão, no tocante ao regime, para o corréu.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\nagravo regimental, contudo conceder ordem de ofício com extensão dos\nefeitos da presente decisão para o corréu ELIAS DE AGUIAR LOUZANO,\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Jorge Mussi votaram com\no Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art61"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059 ART:00061 INC:00002 LET:J"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVANTE REFERENTE A DELITO PRATICADO EM ESTADO DE CALAMIDADE\nPÚBLICA)\n   STJ - {{HC 625645}}-SP,\n         <<AgRg no HC 657673>>-SP,\n         <<AgRg no HC 657673>>-SP,\n         {{HC 620531}}-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5f041468-116c-4d5b-9856-ae16a30f17b6/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5e15a341ef0c3352ec0a34f3918375f2950793bfffe03f99b987e55a8eaf5978","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}