# Registro público: STJ — 00001362720028060117

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-05-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1960643/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1960643.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 003e1003df7e33d0fb4f02157bdb685620aa4c60b1757aa5d5cd50dd00b57e08

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-06-05
- **Último ato com data válida:** 2018-06-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-06-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-06-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-05-22** — Publicação (TPU 92)
> **2018-05-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-05-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-05-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-05-17** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2018-05-09** — Publicação (TPU 92)
> **2018-05-09** — Documento (TPU 581)
> **2018-05-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-05-08** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2017-07-04** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Reivindicação | Comodato | Nulidade | Defeito, nulidade ou anulação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-06-05T12:00:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-02-25T14:57:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-02-25T16:09:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2016-04-05T07:15:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2016-05-04T18:27:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-06-20T11:39:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2017-07-03T16:37:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-07-04T15:54:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-05-09T12:32:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-02-25T14:27:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-03-21T19:51:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-03-22T08:01:53.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2016-03-28T05:24:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-04-06T05:02:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-05-23T16:28:43.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2017-05-24T05:41:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-06-01T15:28:02.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2017-06-06T11:35:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-09T05:17:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-06-21T05:27:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-05-08T16:04:47.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2018-05-09T05:32:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-05-17T14:44:23.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2018-05-18T19:19:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-22T05:01:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-06-20T17:32:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-06-20T17:32:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2015-02-25T11:26:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2015-02-25T11:30:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-03-22T19:04:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-04-04T13:45:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2016-04-04T14:27:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-04-05T07:23:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-04-05T19:25:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-05-23T19:15:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-06-08T12:24:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-06-08T18:58:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-06-16T09:54:56.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-06-16T10:01:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-06-20T12:09:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1960643.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10452](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10452)
- [Outros processos do assunto TPU 9602](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9602)
- [Outros processos do assunto TPU 8919](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8919)
- [Outros processos do assunto TPU 4703](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4703)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Reivindicação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Comodato — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Nulidade — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Defeito, nulidade ou anulação — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-06-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-02-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-02-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-04-05 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-05-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-06-20 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-07-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-07-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-05-08 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2018-05-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-05-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-05-17 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-05-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-05-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2018-05-21 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2018-05-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-06-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-06-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2018-05-17 trata do assunto oficial «Reivindicação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-06-20 trata do assunto oficial «Reivindicação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:50:05\.997232002Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2013\-05\-17T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-05\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 003e1003df7e33d0fb4f02157bdb685620aa4c60b1757aa5d5cd50dd00b57e08

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00032425120198160172](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/983198/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 4703, 8919
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI / GABINETE DO DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA
- [TJAP — 00031156520238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5087077/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9602
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI / 2ª Vara Cível de Macapá
- [TJPR — 00861843520238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/649836/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9602
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00003930220158110006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4764129/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9602
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI / GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
- [STJ — 00003570920188190013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4374422/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9602
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI / PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00002187320208160206](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2981964/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9602
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI / GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO
- [TJAP — 00031173520238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5074301/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9602
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI / 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ
- [TJRN — 00098891220018200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5029046/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9602
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI / 23ª VARA CÍVEL