{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19607,"origem":"stj","sha256_origem":"aeed628f2d7c6b2046d53c102482d5fac99b09da18b0dcf18e0b8aa6af506fe1","registro_original":{"id_fonte":"000831952","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2143163","numero_registro":"202201735502","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-11-22","data_publicacao":"2022-11-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 289, §1º, DO\nCÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. MAUS ANTECEDENTES. IMPUGNAÇÃO.\nINOVAÇÃO RECURSAL. REGIME SEMIABERTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NEGATIVA\nDE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE\nDIREITOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. As teses relativas ao afastamento das circunstâncias judiciais\ndos maus antecedentes, constituem indevida inovação recursal, uma\nvez veiculadas de forma inaugural no agravo regimental.\n2. Ainda que assim não fosse, o conceito de maus antecedentes, por\nser mais amplo, abrange não apenas as condenações definitivas por\nfatos anteriores cujo trânsito em julgado ocorreu antes da prática\ndo delito em apuração, mas também aquelas transitadas em julgado no\ncurso da respectiva ação penal, além das condenações transitadas em\njulgado há mais de cinco anos, as quais também não induzem\nreincidência, mas servem como maus antecedentes (HC 337.068/SP,\nSexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 28/6/2016).\n3. O regime mais gravoso e a negativa de substituição da pena foram\nnegados, porquanto, além de ostentar maus antecedentes, o presente\nprocesso permaneceu suspenso por mais de dez anos, sendo apenas\nretomado diante de sua custódia no Centro de Detenção Provisória.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Jorge Mussi votaram com\no Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":["STF:718","STJ:440"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000440","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000718 SUM:000719"],"jurisprudencia_citada":"(REGIME MAIS GRAVOSO - FUNDAMENTAÇÃO)\n   STJ - <<HC 325756>>-SP,\n         <<HC 312264>>-SP,\n         <<HC 344395>>-SP\n(MAUS ANTECEDENTES - ABRANGÊNCIA)\n   STJ - <<HC 337068>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5f041468-116c-4d5b-9856-ae16a30f17b6/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"627b4e294b5d21ec3a55d727d69de15e81c74feb263c9a88535f5c0966506614","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}