{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19608,"origem":"stj","sha256_origem":"f7263120762f42bfa7b303e0b7359d9d86228aa5d0c82bb22c43b626e4646bac","registro_original":{"id_fonte":"000831953","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2137103","numero_registro":"202201573195","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-11-22","data_publicacao":"2022-11-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CRIME CONTRA A HONRA. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO\nPENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO\nRECORRIDO. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL.\nNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.\nINTELIGÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Ao contrário do que sustenta a parte recorrente, não há falar em\nomissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses\napresentas com base nos fundamentos de fato e de direito que\nentendeu relevantes  à solução da controvérsia, o que, na hipótese,\nrevelou-se suficiente para concluir pela ausência de justa causa\npara a ação penal.\n2. Lado outro, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é\nfirme no sentido de que [o] trancamento da ação penal, assim como do\ninquérito policial, se trata de medida excepcional, admitida apenas\nquando ficar demonstrada, de forma inequívoca e sem necessidade de\nincursão no acervo probatório, a atipicidade da conduta, a inépcia\nda denúncia, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e\nde indícios de autoria, ou a existência de causa extintiva da\npunibilidade (RHC 151.394/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA\nFONSECA, Quinta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe 27/9/2021).\n3. Considera-se inepta a denúncia/queixa que não atende aos\nrequisitos do art. 41 do Código de Processo Penal ('A denúncia ou\nqueixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas\ncircunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos\nquais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando\nnecessário, o rol das testemunhas') (AgRg no RHC 120.936/RN, Rel.\nMinistro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em\n16/6/2020, DJe 25/6/2020).\n4. No caso, embora o fato apontado como criminoso tenha sido narrado\nde modo satisfatório (preenchendo os requisitos do artigo 41 do\nCPP), não se apresentou alicerçado em qualquer prova, fazendo com\nque o Tribunal a quo reconhecesse a ausência de justa causa na ação\npenal.\n5. Consoante a jurisprudência do STJ, é manifestamente inadmissível\no recurso especial cujo deslinde requisita o reexame de provas,\nvedado no Enunciado nº 7/STJ, como na hipótese em que se discute a\nexistência de justa causa para a ação penal (STJ, AgRg no REsp\n1.113.750/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA\nTURMA, DJe de 25/03/2013).\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Jorge Mussi votaram com\no Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00041"],"jurisprudencia_citada":"(TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA)\n   STJ - <<RHC 151394>>-DF\n(INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 120936>>-RN\n(TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL- REEXAME DE FATOS E PROVAS -\nDESCABIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1458488>>-RS,\n         <<AgRg no AgRg no REsp 1927212>>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5f041468-116c-4d5b-9856-ae16a30f17b6/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"56ff9e077916b324677833d922127f507e38288a0d9496980f960f122feebf58","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}