# Registro público: TRE-MG — 00000253120196130081

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 81ª Zona Eleitoral - Cláudio
- **Classe:** Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-07-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/196089/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/196089.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b93551afde3ead825ace27a1effb09f3c301485a501f22a9e5fd9daeda38a7ea

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-07-26
- **Último ato com data válida:** 2020-02-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-02-11** — Procedência (TPU 219)
> **2020-02-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-01-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-01-27** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-01-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-01-15** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2020-01-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-09-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-09-13** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2019-09-09** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prestação de Contas - De Exercício Financeiro

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-07-30T15:54:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15749", "nome": "81ª Zona Eleitoral - Cláudio"}}
- 2019-09-09T14:03:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15749", "nome": "81ª Zona Eleitoral - Cláudio"}}
- 2019-08-09T14:42:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15749", "nome": "81ª Zona Eleitoral - Cláudio"}}
- 2020-01-27T17:08:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15749", "nome": "81ª Zona Eleitoral - Cláudio"}}
- 2020-01-27T17:09:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15749", "nome": "81ª Zona Eleitoral - Cláudio"}}
- 2019-07-26T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15749", "nome": "81ª Zona Eleitoral - Cláudio"}}
- 2019-08-06T14:58:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15749", "nome": "81ª Zona Eleitoral - Cláudio"}}
- 2019-08-06T14:59:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15749", "nome": "81ª Zona Eleitoral - Cláudio"}}
- 2019-08-06T15:40:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15749", "nome": "81ª Zona Eleitoral - Cláudio"}}
- 2019-08-09T14:42:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15749", "nome": "81ª Zona Eleitoral - Cláudio"}}
- 2019-08-16T15:53:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15749", "nome": "81ª Zona Eleitoral - Cláudio"}}
- 2019-09-13T14:39:23.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15749", "nome": "81ª Zona Eleitoral - Cláudio"}}
- 2019-09-13T14:40:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15749", "nome": "81ª Zona Eleitoral - Cláudio"}}
- 2020-01-14T15:10:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15749", "nome": "81ª Zona Eleitoral - Cláudio"}}
- 2020-01-15T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15749", "nome": "81ª Zona Eleitoral - Cláudio"}}
- 2020-01-27T17:05:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15749", "nome": "81ª Zona Eleitoral - Cláudio"}}
- 2020-02-10T16:09:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15749", "nome": "81ª Zona Eleitoral - Cláudio"}}
- 2020-02-11T13:43:28.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15749", "nome": "81ª Zona Eleitoral - Cláudio"}}
- 2020-02-11T14:07:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15749", "nome": "81ª Zona Eleitoral - Cláudio"}}
- 2020-02-11T14:07:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15749", "nome": "81ª Zona Eleitoral - Cláudio"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12048)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b93551afde3ead825ace27a1effb09f3c301485a501f22a9e5fd9daeda38a7ea.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prestação de Contas - De Exercício Financeiro — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-07-26 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-07-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-08-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-08-09 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-08-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-08-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-09-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-09-13 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-09-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-01-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-01-15 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-01-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-01-27 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-01-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-02-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-02-11 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-02-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-02-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T02:49:32\.711000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190730155432
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-07\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b93551afde3ead825ace27a1effb09f3c301485a501f22a9e5fd9daeda38a7ea

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 06000179220236130136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955203/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 81ª Zona Eleitoral - Cláudio / 136ª Zona Eleitoral - Itambacuri
- [TSE — 06004854420206000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5104769/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 12048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Anual / Prestação de Contas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 81ª Zona Eleitoral - Cláudio / GABINETE STF3
- [TRE-BA — 06000650820246050114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955389/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 81ª Zona Eleitoral - Cláudio / 114 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000180620246130116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955077/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 81ª Zona Eleitoral - Cláudio / 116ª Zona Eleitoral - Frutal
- [TRE-MG — 06000179520236130135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955069/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 81ª Zona Eleitoral - Cláudio / 135ª Zona Eleitoral - Itamarandiba
- [TRE-PA — 06000123820266140039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955385/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 81ª Zona Eleitoral - Cláudio / 039ª ZONA ELEITORAL DE TOMÉ-AÇU PA
- [TRE-PA — 06000120520256140029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955375/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 81ª Zona Eleitoral - Cláudio / 029ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA
- [TRE-BA — 06000650320236050030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955372/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 81ª Zona Eleitoral - Cláudio / 30 º CARTÓRIO ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000253120196130081 no TRE-MG começa pela combinação de classe e assunto: “Prestação de Contas Anual” e “Prestação de Contas - De Exercício Financeiro”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Nas contas anuais submetidas à Justiça Eleitoral, a análise jurídica exige relacionar receitas, despesas e documentos que permitem conferir sua origem e destinação. A Resolução TSE 23.604/2019, art. 4º, disciplina a escrituração e a apresentação anual das contas partidárias. É uma referência para compreender o tipo de controle, não prova de regularidade destas contas. O exercício financeiro efetivamente discutido precisa ser identificado para selecionar o regime temporal aplicável; a classe e a movimentação do cadastro não substituem o julgamento.

O órgão indicado é “81ª Zona Eleitoral - Cláudio”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-02-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “Origem das receitas e destinação dos recursos”: [Resolução TSE 23.604/2019, art. 4º, IV e V](<https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2019/resolucao-no-23-604-de-17-de-dezembro-de-2019?texto=compilado>).

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** b93551afde3ead825ace27a1effb09f3c301485a501f22a9e5fd9daeda38a7ea
- **SHA-256 do comentário:** b33ca73448aa92736044efd82c8ac2d105699fd497abf60fa2c29961048a15dd