{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19609,"origem":"stj","sha256_origem":"79a63a71684d855b0cece71f82650703933fd4a1439bfb02b82257e9a4927c35","registro_original":{"id_fonte":"000831954","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2019568","numero_registro":"202202510120","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-11-22","data_publicacao":"2022-11-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PECULATO-FURTO. ART. 312,\n§1º, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE.\nFUNDAMENTAÇÃO. PROFISSIONALISMO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Nos termos da orientação desta Corte, A culpabilidade, para fins\ndo art. 59 do CP, deve ser compreendida como juízo de\nreprovabilidade sobre a conduta, apontando maior ou menor\ncensurabilidade do comportamento do réu (AgRg no HC n. 737.545/PE,\nRelator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT),\nQuinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 26/8/2022).\n2. O profissionalismo demonstrado na prática delitiva pode ser\nconsiderado para a exasperação da pena-base como circunstância\njudicial da culpabilidade.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Jorge Mussi votaram com\no Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - PENA-BASE - CULPABILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 737545>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5f041468-116c-4d5b-9856-ae16a30f17b6/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b504f6ee43ad6d79a19086da418adea37d0a5db376ca6aeafbd02528c927572a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}