# Registro público: TJPR — 00010507020228160066

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-07-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1960901/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1960901.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dabb9655147455b54c6586a2a2c256b928ec0c7b1cdd80650dfa1bd90d806a01

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-19
- **Último ato com data válida:** 2023-09-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-09-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-09-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-09-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-09-21** — Documento (TPU 581)
> **2023-08-31** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-08-31** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-08-28** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-08-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-25** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2023-08-25** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-21** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cartão de Crédito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-07-19T12:07:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2023-07-19T12:07:23.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-07-19T12:07:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-07-19T12:08:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-21T15:11:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-25T17:11:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2023-08-26T19:11:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-26T19:11:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-21T14:32:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-07-19T09:46:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-07-19T10:48:56.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-07-19T12:07:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-07-19T12:14:54.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-07-19T17:34:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-07-19T17:34:24.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-07-21T15:11:57.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-07-21T15:36:27.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-08-25T17:04:05.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-08-28T10:26:54.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-08-31T10:25:06.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-08-31T10:25:17.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-09-21T00:30:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-09-21T14:32:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-09-21T14:32:59.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9585](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9585)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dabb9655147455b54c6586a2a2c256b928ec0c7b1cdd80650dfa1bd90d806a01.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cartão de Crédito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-07-19 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-07-19 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-07-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-07-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-07-19 — Pedido de inclusão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-07-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-07-21 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-07-21 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-08-25 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-08-25 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-08-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-08-28 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-08-31 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-08-31 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-09-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-09-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-09-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-09-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-09-21 trata do assunto oficial «Cartão de Crédito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:19:22\.764982599Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230719104856
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: dabb9655147455b54c6586a2a2c256b928ec0c7b1cdd80650dfa1bd90d806a01

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00009358620228160086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2002013/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 9585
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ / GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO
- [TJPR — 00240154320198160035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2729270/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 9585
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TRF6 — 00017288320174013826](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2032517/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 9585
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ / Gabinete 12
- [TJPR — 00186305120218160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1997457/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 9585
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ / GABINETE DO DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE
- [TJSE — 00480080320218250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306618/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9585
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJRO — 70012904920228220008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305716/) — classe: Exibição de Documento ou Coisa Cível; referências coincidentes: 9585
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Exibição de Documento ou Coisa Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ / 1ª VARA GENÉRICA
- [TJRO — 70009644620238220011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305713/) — classe: Exibição de Documento ou Coisa Cível; referências coincidentes: 9585
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Exibição de Documento ou Coisa Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ / VARA ÚNICA
- [TJPE — 00000384120198172380](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305177/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9585
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ / 2ª VARA DA COMARCA DE CABROBÓ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00010507020228160066 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Cartão de Crédito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-09-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dabb9655147455b54c6586a2a2c256b928ec0c7b1cdd80650dfa1bd90d806a01.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** dabb9655147455b54c6586a2a2c256b928ec0c7b1cdd80650dfa1bd90d806a01
- **SHA-256 do comentário:** 5d05c064ba2909d22b4ccbfb9639a4fb45214c711b3df1fbc0c78be99cc4c75b