# Registro público: TRT3 — 00000466320155030160

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Formiga
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1961028/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1961028.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a429026e6ea2d6bf652c25f9d70dc3a83249c64c958e968f23d18c6b12d1afe3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 51
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-20
- **Último ato com data válida:** 2016-05-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-05-06** — Recurso (TPU 804)
> **2016-05-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-05-06** — Recebimento (TPU 977)
> **2016-04-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-04-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-04-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-03-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-03-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-03-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-03-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-03-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-02-01** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Férias Proporcionais | Termo de Rescisão Contratual | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Adicional de Insalubridade | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | FGTS | Saldo de Salário | Horas Extras | Supressão/Limitação por Norma Coletiva

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-20T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2015-01-20T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-02-03T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2015-01-26T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2015-02-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-02-13T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2015-02-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-02-27T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-02-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-03-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-03-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-03-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-04-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-05-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-07-13T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2015-05-28T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-06-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-06-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-06-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-08-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-10-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-10-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-12-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-01-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-02-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-03-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-03-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-03-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-04-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-04-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-05-06T00:00:00.000Z — Recurso (TPU 804)
- 2015-02-13T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2015-03-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-03-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-04-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-05-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-06-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-05-28T00:00:00.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
- 2015-07-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-07-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1961028.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13978](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13978)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13798](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13798)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a429026e6ea2d6bf652c25f9d70dc3a83249c64c958e968f23d18c6b12d1afe3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Termo de Rescisão Contratual — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-20 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-02-13 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-05-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-12-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-01-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-01-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2016-02-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-03-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2016-03-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-03-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2016-03-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2016-03-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2016-04-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2016-04-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2016-04-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2016-05-06 — Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2016-05-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2016-05-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/50`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2015-02-13 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-05-28 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- O ato correspondente ao registro «Recurso» em 2016-05-06 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:19:06\.879319888Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-01\-20T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: a429026e6ea2d6bf652c25f9d70dc3a83249c64c958e968f23d18c6b12d1afe3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT24 — 00240507820215240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1908999/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13798, 13978, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Formiga / Vara do Trabalho de Paranaíba
- [TRT23 — 00001135520185230131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607465/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13814, 13978
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Formiga / 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23
- [TRT23 — 00004885220195230121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169531/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13798, 13814, 13978
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Formiga / VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM
- [TRT3 — 00002129520155030160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6295955/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13798, 13814, 13978, 14001
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara do Trabalho de Formiga
- [TRT3 — 00001098820155030160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3643993/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13773, 13798, 13814
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara do Trabalho de Formiga
- [TRT3 — 00002137220155030098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310978/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13814, 13978, 14001
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Formiga / 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis
- [TRT19 — 00000698120235190063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1959892/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13814, 13978, 14001
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT19
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Formiga / VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DOS INDIOS
- [TRT10 — 00000640220225100821](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1956375/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13814, 13978, 14001
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Formiga / Vara do Trabalho de Gurupi - TO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000466320155030160 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Férias Proporcionais | Termo de Rescisão Contratual | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Adicional de Insalubridade | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | FGTS | Saldo de Salário | Horas Extras | Supressão/Limitação por Norma Coletiva”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara do Trabalho de Formiga”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 51 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recurso”, em 2016-05-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a429026e6ea2d6bf652c25f9d70dc3a83249c64c958e968f23d18c6b12d1afe3.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a429026e6ea2d6bf652c25f9d70dc3a83249c64c958e968f23d18c6b12d1afe3
- **SHA-256 do comentário:** b74f2f88ba9861cd9f01ae791778fded1a1303a39556fd621f0080e7a0ad2282