{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19611,"origem":"stj","sha256_origem":"089234113934da443a026250d191e152a88e8b5047310d8a7342d0000e342a23","registro_original":{"id_fonte":"000831956","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2003710","numero_registro":"202201525312","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-11-22","data_publicacao":"2022-11-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nCRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90.\nNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERO\nINCONFORMISMO. INCOMPETÊNCIA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA. RESOLUÇÕES.\nANÁLISE. NÃO CABIMENTO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLO FUNDAMENTO.\nMATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA 126/STJ. APLICABILIDADE. NÃO\nINCIDÊNCIA DO ART. 1.032 DO CPC/2015. LITISPENDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ.\nAUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.\nINOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC/15. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.\n1. Não há falar em vícios no julgamento do apelo defensivo pelo\nTribunal de origem se o acórdão recorrido apreciou as teses\ndefensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que\nentendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da\ncontrovérsia, revelando-se suficiente ao exercício do direito de\ndefesa.\n2. O fato de não ter sido acolhida a irresignação da parte,\napresentando a Corte local fundamentação em sentido contrário, não\nimporta violação dos arts. 619 e 620, ambos do CPP, mas\ninconformismo com o resultado desfavorável do julgado.\n3. Na linha da orientação firmada no âmbito desta Corte, \"o recurso\nespecial tem por objetivo o controle de ofensa à legislação federal,\nnos termos do art. 105, III, \"a\", \"b\" e \"c\", da Constituição\nFederal, e, por isso, não cabe a esta Corte a análise de suposta\nviolação de portarias, instruções normativas, resoluções ou\nregimentos internos dos tribunais\" (AgRg no AREsp n. 474.908/MG,\nSegunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 14/4/2014) (AgRg\nno REsp n. 1.523.880/RJ, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta\nTurma, julgado em 10/11/2015, DJe de 26/11/2015).\n4. Não há falar em incidência do art. 1032 do CPC quando aplicado o\nverbete contido na Súmula 126 desta Corte Superior. Isso porque, a\nparte recorrente, em que pese o fundamento constitucional, deixou de\nimpugnar o acórdão também pela via do recurso extraordinário,\nprevisto no art. 102, III, \"a\", da CF/88, excluindo a matéria da\napreciação do Supremo Tribunal Federal, a quem compete,\nprecipuamente, a guarda da Constituição Federal.\n5. Para rever o entendimento firmado pela instância ordinária, no\nsentido de se reconhecer a litispendência, seria necessário o\nreexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada\npela Súmula n. 7 do STJ (AgRg no REsp n. 1.948.199/RN, relator\nMinistro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022,\nDJe de 17/6/2022).\n6. Quanto às teses de violação dos arts. 28 e 28-A, § 14º, ambos do\nCPP, e 1º, I, da Lei n. 8.137/1990, a falta de impugnação específica\ndos fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do\nagravo regimental, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e do\nóbice contido na Súmula 182/STJ, aplicável por analogia.\n7. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que\nlevaram à inadmissão do agravo, tampouco o ataque tardio ao seu\nconteúdo, ou a insistência no mérito da controvérsia.\n8. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,\nimprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\nparcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe\nprovimento.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Jorge Mussi votaram com\no Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1032"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:B LET:C","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000126","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01032"],"jurisprudencia_citada":"(EVENTUAL LITISPENDÊNCIA - ANÁLISE - REEXAME DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA N. 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1948199>>-RN\n(RESOLUÇÕES - ANÁLISE - NÃO CABIMENTO EM RECURSO ESPECIAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 474908>>-MG,\n         <<AgRg no REsp 1523880>>-RJ\n(FUNDAMENTO DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL E CONSTITUCIONAL -\nAUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1665154>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5f041468-116c-4d5b-9856-ae16a30f17b6/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"dfd9c60241f76fbdffb0257f09c9f8eb690877024be4af673c9e89a6c6f6e2b2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}