# Registro público: TJRJ — 00411507020118190001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAPITAL 35 VARA CRIMINAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-04-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1961147/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1961147.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a6b2111a263743a1afe568ffa9edc2d490e41cf2c47be1dfb6ca72a153013439

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 67
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-02-10
- **Último ato com data válida:** 2022-06-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-05-29** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-05-29** — Petição (TPU 85)
> **2022-05-18** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-05-17** — Decisão anterior (TPU 945)
> **2022-05-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-05-02** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-05-02** — Petição (TPU 85)
> **2022-04-25** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-04-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-04-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-04-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito | Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-02-10T08:17:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2011-03-28T12:35:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2011-04-11T16:10:04.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2011-04-26T11:59:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-11-30T16:12:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-01-30T15:30:02.000Z — Preliminar (TPU 12753)
- 2012-02-03T17:00:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-03-12T15:50:02.000Z — do art. 16 da Lei 11.340 (TPU 12745)
- 2012-10-25T14:38:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2012-10-25T14:38:42.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2012-10-30T16:03:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-11-08T13:20:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-11-13T15:55:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-11-21T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2013-01-21T13:52:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-05-25T14:22:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-05-26T14:22:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-01-17T17:53:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-04-18T13:55:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-05-02T11:04:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-05-10T14:39:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-05-29T01:54:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2011-03-28T12:35:03.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2011-04-12T17:47:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2011-04-27T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-11-29T11:47:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2011-12-05T17:23:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2011-12-05T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-01-09T17:18:49.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2012-01-09T17:18:54.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2012-01-10T09:51:22.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2012-01-10T14:04:42.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2012-01-12T10:55:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-01-17T11:18:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-01-25T13:02:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-02-01T13:45:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-02-01T16:10:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-02-02T13:04:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-02-03T19:43:40.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2012-02-06T11:41:57.000Z — Confirmada (TPU 12283)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 67 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1961147.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)
- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a6b2111a263743a1afe568ffa9edc2d490e41cf2c47be1dfb6ca72a153013439.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 67 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-02-10 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2011-04-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2011-11-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2012-01-30 — Preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2012-02-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2012-10-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2012-10-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2012-11-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2013-01-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-05-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-05-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-01-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-04-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-05-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-05-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-05-17 — Decisão anterior — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2022-05-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-06-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/66`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2012-01-30 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- O ato correspondente ao registro «Decisão anterior» em 2022-05-17 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/63`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:59:00\.848998007Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2011\-04\-11T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-04\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: a6b2111a263743a1afe568ffa9edc2d490e41cf2c47be1dfb6ca72a153013439

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00389801820178190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1962286/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 35 VARA CRIMINAL / CAPITAL 36 VARA CRIMINAL
- [TJAM — 00000263420198043400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6001017/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 35 VARA CRIMINAL / VARA DA COMARCA DE CANUTAMA
- [TJPE — 00000368520218174810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5998809/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 35 VARA CRIMINAL / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA
- [TJRJ — 02692861020228190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1961407/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 35 VARA CRIMINAL / CAPITAL 34 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00543957220168190002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1960788/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 35 VARA CRIMINAL / NITEROI 1 VARA CRIMINAL
- [TJSP — 00292552420128260344](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4287260/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 35 VARA CRIMINAL / 02 CRIMINAL DE MARILIA
- [TJPB — 00005199120188150311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4287183/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 35 VARA CRIMINAL / Vara Única de Princesa Isabel
- [TJSP — 00046542320038260326](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4287175/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 35 VARA CRIMINAL / 01 CUMULATIVA DE LUCELIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00411507020118190001 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes de Trânsito | Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CAPITAL 35 VARA CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 67 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-06-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a6b2111a263743a1afe568ffa9edc2d490e41cf2c47be1dfb6ca72a153013439.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a6b2111a263743a1afe568ffa9edc2d490e41cf2c47be1dfb6ca72a153013439
- **SHA-256 do comentário:** 89d45e2dad99f5fe3b3e6f659cb9a95cc67b9159d2eac27703eede57fdac1bf7