# Registro público: TJMSP — 09005740920269260000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Enio Luiz Rossetto - **Classe:** Embargos de Declaração Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2026-09-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1961176/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1961176.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4551a38e3f733ebf6e6775e2baec5f0086addcbff5e3081fbc85d10cd74e301f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 4 - **Primeiro ato com data válida:** 2026-09-28 - **Último ato com data válida:** 2026-09-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-09-29** — Pedido de inclusão (TPU 12311) > **2026-09-29** — Recebimento (TPU 132) > **2026-09-29** — Conclusão (TPU 51) > **2026-09-28** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Impedimento / Detenção / Prisão | Citação | Tutela de Urgência | Assistência Judiciária Gratuita | Liminar ## Movimentações processuais (fonte) - 2026-09-29T16:45:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32091", "nome": "Enio Luiz Rossetto"}} - 2026-09-28T13:01:33.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32091", "nome": "Enio Luiz Rossetto"}} - 2026-09-29T17:21:26.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32091", "nome": "Enio Luiz Rossetto"}} - 2026-09-29T17:21:26.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32091", "nome": "Enio Luiz Rossetto"}} **Movimentações nesta parte:** 1–4 de 4 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10365](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10365) - [Outros processos do assunto TPU 10938](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10938) - [Outros processos do assunto TPU 12416](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12416) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 4 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Impedimento / Detenção / Prisão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Citação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Tutela de Urgência — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` ### Sequência de atos identificados - 2026-09-28 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2026-09-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2026-09-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2026-09-29 — Pedido de inclusão — `/resposta/corpo/movimentos/3` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-10\-03T13:00:42\.197000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-10\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20260928130133 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 4551a38e3f733ebf6e6775e2baec5f0086addcbff5e3081fbc85d10cd74e301f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMSP — 09005646220269260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1956305/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 10365, 10938, 12416, 8843, 9196 - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Enio Luiz Rossetto / Adriano Baptista Assis - [TJMSP — 08001000420259260020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1495910/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10365, 10938, 12416, 8843, 9196 - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Enio Luiz Rossetto / Paulo Adib Casseb - [TRT17 — 00000490620255170151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1492223/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10938, 12416, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TRT17 - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Enio Luiz Rossetto / Vara do Trabalho de Guarapari - [TJMSP — 08000608520269260020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1488443/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10365, 10938, 12416, 8843, 9196 - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Enio Luiz Rossetto / Fernando Pereira - [TRT2 — 00005358620155020012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5201238/) — classe: Cautelar Inominada; referências coincidentes: 12416, 9196 - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cautelar Inominada - Órgão julgador (atual / relacionado): Enio Luiz Rossetto / 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TJMS — 00002319220158120001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5194337/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 12416, 9196 - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Enio Luiz Rossetto / 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos - [TRF5 — 00001174120224059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/750586/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12416, 9196 - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): Enio Luiz Rossetto / 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal - [TRE-AP — 06000163220256030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168466/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12416, 9196 - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TRE-AP - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Enio Luiz Rossetto / 2 ª ZONA ELEITORAL - MACAPÁ- AP - ZONA SUL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94 - **SHA-256 do registro documental:** 4551a38e3f733ebf6e6775e2baec5f0086addcbff5e3081fbc85d10cd74e301f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F) ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab - **SHA-256 do registro documental:** 4551a38e3f733ebf6e6775e2baec5f0086addcbff5e3081fbc85d10cd74e301f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F) ### [Tutela de urgência: requisitos para decisão rápida](https://wikijuridica.com.br/glossario/tutela-de-urgencia/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há situações em que esperar a sentença significa perder o direito: a cirurgia negada pelo plano de saúde, o nome negativado às vésperas de um financiamento, o bem prestes a ser vendido. Para esses casos existe a tutela de urgência, que autoriza o juiz a conceder desde logo, no todo ou em parte, aquilo que só viria ao final. A figura está no art. 300 do CPC **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** tutela, urgencia - **SHA-256 do HTML autoral:** 372070d98121debdc8a02211b0776e81be1672ecf72e0b2c3e4429e702a092ab - **SHA-256 do registro documental:** 4551a38e3f733ebf6e6775e2baec5f0086addcbff5e3081fbc85d10cd74e301f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ftutela-de-urgencia%2F)