# Registro público: TRE-MT — 06000422020266110019

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 19ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-07-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1961189/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1961189.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b6d746b7d508f8aa6f83a59c43c0ec4d5af08942fe17e60f1fb928d7aa2198f0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-07-30
- **Último ato com data válida:** 2026-08-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-08-17** — Documento (TPU 581)
> **2026-08-17** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-17** — Mandado (TPU 106)
> **2026-08-06** — Mandado (TPU 985)
> **2026-08-06** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-08-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-08-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-06** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-31** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-07-30** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Citação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-07-30T11:49:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16345", "nome": "19ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-07-31T08:44:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16345", "nome": "19ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-08-17T09:39:57.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16345", "nome": "19ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-07-31T08:43:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16345", "nome": "19ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-08-06T10:51:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16345", "nome": "19ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-08-06T11:02:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16345", "nome": "19ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-08-17T09:39:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16345", "nome": "19ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-08-17T10:13:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16345", "nome": "19ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-07-30T11:49:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16345", "nome": "19ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-08-06T07:44:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16345", "nome": "19ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-08-06T07:44:46.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16345", "nome": "19ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-08-06T11:02:40.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16345", "nome": "19ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-08-17T10:14:28.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16345", "nome": "19ª Zona Eleitoral"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11783](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11783)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Citação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-07-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-07-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-07-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-07-31 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-08-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-08-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-08-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-08-06 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-08-06 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-08-17 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-08-17 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-08-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-08-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 06000431620206110051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1962830/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª Zona Eleitoral / 22ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06000429820226110006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1963682/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta de Ordem Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª Zona Eleitoral / 06ª Zona Eleitoral
- [TJRR — 08015192820238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161472/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª Zona Eleitoral / 2ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI
- [TRE-GO — 06000393020246090136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161039/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª Zona Eleitoral / 136ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA
- [TJMS — 00002297520248120044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160605/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª Zona Eleitoral / Vara Única
- [TJMS — 00002296920228120004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160041/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª Zona Eleitoral / Vara Criminal
- [TRE-SP — 06000213720236260373](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425213/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª Zona Eleitoral / 373 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - CAPÃO REDONDO
- [TJRR — 08010210520258230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424834/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª Zona Eleitoral / VARA CRIMINAL