# Registro público: TJSP — 00039734820038260554

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CIVEL DE SANTO ANDRE
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2003-02-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/196125/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/196125.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4ad0081cee27055a96e4c0d1bb259e30540c1608858dbe0252cd30dd97131aab

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-10-16
- **Último ato com data válida:** 2023-01-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-01-30** — Publicação (TPU 92)
> **2023-01-30** — Remessa (TPU 123)
> **2023-01-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-01-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-10-26** — Publicação (TPU 92)
> **2017-10-24** — Remessa (TPU 123)
> **2017-10-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-10-23** — Petição (TPU 85)
> **2017-09-04** — Publicação (TPU 92)
> **2017-08-31** — Remessa (TPU 123)
> **2017-08-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-08-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Ineficácia de atos em relação à massa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-10-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-10-17T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-10-31T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-04-10T11:02:11.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2013-05-23T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "cumpridos", "valor": 108}]}
- 2014-10-17T23:45:22.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-01-20T12:14:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-08-08T15:17:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-08-08T15:18:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-08-08T16:46:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-08-31T15:51:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-08-31T16:25:10.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-09-04T09:23:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-10-23T11:47:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-10-23T16:48:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-10-24T16:49:59.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-10-26T10:45:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-01-10T17:31:44.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2023-01-30T09:41:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-01-30T10:33:07.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2023-01-30T22:07:41.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9555](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9555)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4ad0081cee27055a96e4c0d1bb259e30540c1608858dbe0252cd30dd97131aab.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ineficácia de atos em relação à massa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-10-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-05-23 — Mudança de Classe Processual; Inválido; cumpridos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-10-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-01-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-08-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-08-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-08-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-08-31 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-08-31 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-09-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-10-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-10-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-10-24 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-10-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-01-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-01-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-01-30 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-01-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T14:44:12\.934036820Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20030224160845
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-02\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4ad0081cee27055a96e4c0d1bb259e30540c1608858dbe0252cd30dd97131aab

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 10002568820188260326](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/500165/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 9555
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE SANTO ANDRE / 01 CUMULATIVA DE LUCELIA
- [TJSE — 00170945820188250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4230466/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9555
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE SANTO ANDRE / 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJRJ — 00054409220168190007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/467957/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 9555
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE SANTO ANDRE / BARRA MANSA 3 VARA CIVEL
- [TJSP — 00041339520048260309](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/289685/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 9555
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE SANTO ANDRE / 03 CIVEL DE JUNDIAI
- [TJSP — 10025965920198260038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/185631/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 9555
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE SANTO ANDRE / 02 CIVEL DE ARARAS
- [TJSE — 00068279520168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4183386/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9555
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE SANTO ANDRE / 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJAM — 40026775920148040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4115026/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 9555
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE SANTO ANDRE / PRESIDÊNCIA
- [TJPI — 00000412720128180112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1690878/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9555
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE SANTO ANDRE / VARA ÚNICA DE RIBEIRO GONÇALVES

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00039734820038260554 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” e “Ineficácia de atos em relação à massa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 CIVEL DE SANTO ANDRE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Publicação”, em 2023-01-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4ad0081cee27055a96e4c0d1bb259e30540c1608858dbe0252cd30dd97131aab.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4ad0081cee27055a96e4c0d1bb259e30540c1608858dbe0252cd30dd97131aab
- **SHA-256 do comentário:** 4d571519f0e396ecdefacbf85bc08377ab98830c786e8580f489d11d5c92102d