# Registro público: TJSE — 00002627420128250060

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** MONTE ALEGRE
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-04-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1961372/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1961372.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 34423d57d138cd145617e6c866f0546f3bacf612d1fc6e035f10ef232cc970a5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 78
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-04-04
- **Último ato com data válida:** 2019-05-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-05-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-01-17** — Juntada (TPU 67)
> **2018-12-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-12-16** — Juntada (TPU 67)
> **2017-11-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-11-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-11-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-11-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-09-18** — Documento (TPU 581)
> **2017-09-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-09-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-08-23** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-07-05T10:11:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-06-23T09:52:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-09-08T10:23:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-17T11:46:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-05T21:01:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-01T09:08:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-06-26T10:19:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-06-22T09:56:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-14T09:23:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-12-14T11:18:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-12-14T11:18:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-12-18T08:39:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-12-12T13:45:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-08-14T09:46:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-03-04T11:07:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-01-08T13:48:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-12-13T12:45:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-09-25T09:28:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-08-21T08:57:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-07-19T11:15:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-05-16T14:21:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-05-09T12:44:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-04-18T10:42:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-05-17T10:43:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-01-17T14:27:01.000Z — Juntada (TPU 67)
- 2018-12-16T11:55:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-12-16T00:33:23.000Z — Juntada (TPU 67)
- 2017-11-21T11:58:30.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-11-21T11:56:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-10T13:01:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-11-10T13:01:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-09-18T06:10:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-09-08T11:32:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-08-23T20:27:53.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18130", "nome": "Monte Alegre"}}
- 2017-08-21T08:21:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-07-28T12:26:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-07-25T12:31:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-06-27T10:48:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-06-22T09:57:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-03-10T13:08:07.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 78 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1961372.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/34423d57d138cd145617e6c866f0546f3bacf612d1fc6e035f10ef232cc970a5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 78 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-04-04 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2012-04-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2012-04-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2012-05-08 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2012-12-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2013-04-02 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2013-07-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2014-03-20 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2014-04-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2015-11-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2016-04-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2017-06-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-07-05 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-08-23 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2017-11-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2018-12-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-01-17 — Juntada — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-05-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-04-17 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/75`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-04-24 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/73`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-05-08 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/69`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T22:52:55\.879000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120404120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-04\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 34423d57d138cd145617e6c866f0546f3bacf612d1fc6e035f10ef232cc970a5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00033847620158250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705794/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MONTE ALEGRE / GABINETE DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
- [TJSE — 00005384720158250013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1803966/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MONTE ALEGRE / CARIRA
- [TRT9 — 00000868720155090965](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312644/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MONTE ALEGRE / 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
- [TJSE — 00000224820158250006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1960668/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MONTE ALEGRE / PEDRINHAS
- [TJES — 00002058920198080058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312635/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MONTE ALEGRE / VARA ÚNICA - IBITIRAMA
- [TRT2 — 00006778120155020015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312518/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MONTE ALEGRE / 15ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT24 — 00243035220215240001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312483/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MONTE ALEGRE / 1 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- [TRT9 — 00000869620195090658](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312390/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MONTE ALEGRE / 02ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 0281001f997dcf99f53ce136a1556abf7fd9292a779a39227cdcd848ca812b48
- **SHA-256 do registro documental:** 34423d57d138cd145617e6c866f0546f3bacf612d1fc6e035f10ef232cc970a5
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002627420128250060 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Assistência Judiciária Gratuita”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “MONTE ALEGRE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 78 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2019-05-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/34423d57d138cd145617e6c866f0546f3bacf612d1fc6e035f10ef232cc970a5.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 34423d57d138cd145617e6c866f0546f3bacf612d1fc6e035f10ef232cc970a5
- **SHA-256 do comentário:** 01f26b1603de351a61d7742e0ca675e7bf122f7c7fd1b75f9cefcaa7d381592e