{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19615,"origem":"stj","sha256_origem":"74f9b2a56c9bbe3ed07a21920822e83dfb0420175ec0724d27487a0042f247c8","registro_original":{"id_fonte":"000831960","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"781847","numero_registro":"202203495949","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-11-22","data_publicacao":"2022-11-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E FURTO\nQUALIFICADO (FRAUDE POR MEIO ELETRÔNICO). PRISÃO PREVENTIVA.\nFUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE. RISCO DE REITERAÇÃO. ACUSADO\nFORAGIDO. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR DO TRIBUNAL A QUO.\nAPLICAÇÃO DA SÚMULA 691 DO STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido\nde não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o\npleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada\nflagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do\nSupremo Tribunal Federal.\n2. No caso, a prisão foi mantada em razão da periculosidade do\npaciente, acusado de integrar uma organização criminosa, estruturada\nem vários núcleos especializados, voltada para a prática de crimes\npraticados por meio eletrônico, aplicando golpes em todos o país.\nSegundo registrado na decisão, o paciente é apontado com um dos\nresponsáveis por orientar outros integrantes acerca do recebimento\ndos valores obtidos ilicitamente. Além disso, estaria ligado a um\nevento criminoso (invasão de dispositivo informático), tendo como\nvítima do Estado do Rio Grande do Norte, fato que guarda as mesmas\ncaracterísticas com outro que teve como vítima o Município de\nPirapozinho/SP, o que indica o efetivo risco de reiteração delitiva.\nAusência de flagrante ilegalidade.\n3. Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que\n\"a periculosidade do agente e a fundada probabilidade de reiteração\ncriminosa constituem fundamentação idônea para a decretação da\ncustódia preventiva\" (HC 150.906 AgR, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO,\nPRIMEIRA TURMA, DJe de 25/04/2018).\n4. Ademais, o paciente se encontra foragido, comportamento que\njustifica a manutenção da medida extrema para resguardar a futura\naplicação da lei penal. A propósito, \" [a] fuga do acusado do\ndistrito da culpa é fundamento hábil a justificar a constrição\ncautelar com o escopo de garantir a aplicação da lei penal.\nPrecedentes.\" (HC 127188 AgR, Relatora Ministra. ROSA WEBER,\nPrimeira Turma, julgado em 19/05/2015, publicado em 10/6/2015)\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Jorge Mussi votaram com\no Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5f041468-116c-4d5b-9856-ae16a30f17b6/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e597b73aaa8bcd04f22fe4f36085c08060ee39140bb3a938dd24fd1df8af66bd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}