# Registro público: TRT11 — 00001742720235110016

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 14ª Vara do Trabalho de Manaus
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/196158/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/196158.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c3f50abce8bea17e0dda045e4ae1592682f1e55460d241fb61fa558dda318983

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-02
- **Último ato com data válida:** 2023-06-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-06-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-06-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-05-27** — Publicação (TPU 92)
> **2023-05-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-05-26** — Improcedência (TPU 220)
> **2023-05-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-26** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2023-05-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-05-10** — Inicial (TPU 12747)
> **2023-05-09** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-08** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

FGTS | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-02T09:48:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27779", "nome": "16ª Vara do Trabalho de Manaus"}}
- 2023-03-06T13:16:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27779", "nome": "16ª Vara do Trabalho de Manaus"}}
- 2023-03-06T15:52:55.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}]}
- 2023-03-07T09:20:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27777", "nome": "14ª Vara do Trabalho de Manaus"}}
- 2023-03-07T09:22:58.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27777", "nome": "14ª Vara do Trabalho de Manaus"}}
- 2023-03-08T20:39:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27777", "nome": "14ª Vara do Trabalho de Manaus"}}
- 2023-03-16T19:58:42.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27777", "nome": "14ª Vara do Trabalho de Manaus"}}
- 2023-05-08T22:21:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27777", "nome": "14ª Vara do Trabalho de Manaus"}}
- 2023-05-09T15:21:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27777", "nome": "14ª Vara do Trabalho de Manaus"}}
- 2023-05-10T11:47:21.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27777", "nome": "14ª Vara do Trabalho de Manaus"}}
- 2023-05-12T15:19:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27777", "nome": "14ª Vara do Trabalho de Manaus"}}
- 2023-05-26T09:58:43.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27777", "nome": "14ª Vara do Trabalho de Manaus"}}
- 2023-05-26T09:59:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27777", "nome": "14ª Vara do Trabalho de Manaus"}}
- 2023-05-27T01:22:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27777", "nome": "14ª Vara do Trabalho de Manaus"}}
- 2023-05-27T01:22:19.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27777", "nome": "14ª Vara do Trabalho de Manaus"}}
- 2023-06-10T00:01:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27777", "nome": "14ª Vara do Trabalho de Manaus"}}
- 2023-06-18T11:02:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27777", "nome": "14ª Vara do Trabalho de Manaus"}}
- 2023-03-08T14:47:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27777", "nome": "14ª Vara do Trabalho de Manaus"}}
- 2023-03-08T21:00:01.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27777", "nome": "14ª Vara do Trabalho de Manaus"}}
- 2023-05-26T09:58:43.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27777", "nome": "14ª Vara do Trabalho de Manaus"}}
- 2023-06-18T11:02:54.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27777", "nome": "14ª Vara do Trabalho de Manaus"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-03-02 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-03-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-03-06 — Redistribuição; sorteio; recusa de prevenção/dependência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-03-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-03-07 — Inicial; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-03-08 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-03-16 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-05-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-05-09 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-05-10 — Inicial; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-05-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-05-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-05-26 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-05-27 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-05-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-06-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-06-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-06-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-06-18 trata do assunto oficial «FGTS»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT11 — 00000273820245110251](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475153/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13995, 13996, 13998, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT11
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª Vara do Trabalho de Manaus / 1ª Vara do Trabalho de Coari
- [TRT23 — 00001773320245230106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161974/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13995, 13996, 13998, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª Vara do Trabalho de Manaus / 1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE
- [TRT23 — 00001773020215230141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161964/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13995, 13996, 13998, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª Vara do Trabalho de Manaus / VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO
- [TRT11 — 00015316720195110053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166252/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13995, 13996, 13998, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT11
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª Vara do Trabalho de Manaus / 3 ª Vara do Trabalho de Boa Vista
- [TRT23 — 00001771120255230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161915/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13995, 13996, 13998, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª Vara do Trabalho de Manaus / 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT20 — 00002361420245200006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949938/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13995, 13996, 13998, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª Vara do Trabalho de Manaus / 6ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT20 — 00002347820235200006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949781/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13995, 13996, 13998, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª Vara do Trabalho de Manaus / 6ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT6 — 00000202320235060121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1474981/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13995, 13996, 13998, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª Vara do Trabalho de Manaus / PAULISTA - 01A VARA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
- **SHA-256 do registro documental:** c3f50abce8bea17e0dda045e4ae1592682f1e55460d241fb61fa558dda318983
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)