{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19616,"origem":"stj","sha256_origem":"8f1c42e762971b8e6ce94a44d2c65f62935d5a93de1fb6ec261a9a7d7924ed6b","registro_original":{"id_fonte":"000831961","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"780926","numero_registro":"202203451834","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-11-22","data_publicacao":"2022-11-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM\nEXECUÇÃO AINDA NÃO APRECIADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. HABEAS CORPUS\nPREVENTIVO. NÃO CABIMENTO.  FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO\nIMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão\nagravada no momento oportuno impede o conhecimento do recurso,\natraindo o óbice da Súmula 182 desta Corte Superior (\"é inviável o\nagravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os\nfundamentos da decisão agravada\").\nIn casu, o agravante não apresentou nenhum argumento para rebater os\nfundamentos que ensejaram o não conhecimento da impetração.\n2. A mera expectativa de julgamento contrário não viabiliza a\nimpetração de habeas corpus preventivo, uma vez que inexiste, na\nespécie, omissão ou ato a ser imputado como coator.\n3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"[i]nviável utilizar o\nhabeas corpus para obstar eventuais ilegalidades ou constrangimentos\nainda não acontecidos e sem comprovação (fundado receio) de que\nrealmente ocorrerão, sobretudo quando se postula expedição de\nsalvo-conduto para assegurar o exercício de direitos que já estão\nprotegidos constitucionalmente\" (RHC 46.334/SP, Rel. Ministro JORGE\nMUSSI, Quinta Turma, julgado em 9/9/2014, DJe 18/9/2014).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Jorge Mussi votaram com\no Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(REAL AMEAÇA AO DIREITO DE LIBERDADE - INEXISTÊNCIA DE ATO CONCRETO\n- HABEAS CORPUS PREVENTIVO)\n   STJ - <<RHC 46334>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5f041468-116c-4d5b-9856-ae16a30f17b6/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1629d2d0154b7d4f2db4345ecdd547b69fea498f36158a3e372ae80271e6111e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}