# Registro público: TJPR — 00007091120208160132 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - **Classe:** Apelação Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-09-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1961676/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1961676.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 47ab9c63ea914925e880624e31fc2fbb4a7e22e461187bff6b869122862ead69 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 30 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-09-14 - **Último ato com data válida:** 2022-02-01 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-02-01** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-02-01** — Desarquivamento (TPU 893) > **2022-01-28** — Recebimento (TPU 132) > **2021-11-25** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-11-25** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-11-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-11-11** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2021-11-08** — Confirmada (TPU 12266) > **2021-10-29** — Confirmada (TPU 12266) > **2021-10-28** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) > **2021-10-28** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-10-28** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Práticas Abusivas | Indenização por Dano Material | Indenização por Dano Moral ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-09-15T12:51:12.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2021-09-15T12:51:12.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2021-09-15T12:51:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-09-15T12:51:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-09-15T12:51:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-09-16T14:48:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-09-16T14:48:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-10-22T10:05:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-10-28T13:51:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-10-28T13:51:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-09-14T18:42:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-09-15T10:06:53.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2021-09-15T12:51:12.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-09-16T03:12:48.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-09-16T14:42:05.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022) - 2021-09-16T14:49:18.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2021-09-17T03:21:47.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-09-26T00:20:49.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-09-27T00:33:44.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-10-20T01:50:31.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2021-10-28T12:14:24.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) - 2021-10-29T03:14:33.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-11-08T00:07:09.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-11-11T17:43:46.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2021-11-25T00:25:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-11-25T14:39:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2021-11-25T14:39:29.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2022-01-28T17:20:28.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-02-01T18:19:04.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2022-02-01T18:19:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11811](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11811) - [Outros processos do assunto TPU 7780](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7780) - [Outros processos do assunto TPU 10433](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10433) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/47ab9c63ea914925e880624e31fc2fbb4a7e22e461187bff6b869122862ead69.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Práticas Abusivas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-09-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-09-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-09-15 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-09-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-09-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-09-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-09-16 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-09-16 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-10-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-10-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-10-28 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2021-11-11 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2021-11-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2021-11-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2021-11-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2022-01-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2022-02-01 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2022-02-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/29` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2021-09-16 trata do assunto oficial «Práticas Abusivas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-09-16 trata do assunto oficial «Práticas Abusivas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` - O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2021-10-28 trata do assunto oficial «Práticas Abusivas»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:12:29\.064832127Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20210915100653 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 47ab9c63ea914925e880624e31fc2fbb4a7e22e461187bff6b869122862ead69 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF2 — 50564070520194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308223/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10433, 11811, 7780 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ - [TJPR — 01037229720218160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/988217/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 11811, 7780 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Embargos de Declaração Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO / GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - [TJSE — 00488568720218250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306656/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 11811, 7780 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - [TJPR — 00009671920218160089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1956277/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 11811, 7780 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - [TJPR — 00059705920208160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1971363/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 11811, 7780 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO / GABINETE DO DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - [TJSE — 00481125820228250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306623/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 11811, 7780 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - [TJRO — 70297114620178220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411566/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11811, 7780 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO / 4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL - [TJRO — 70141769320168220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510924/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11811, 7780 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO / 1ª VARA CIVEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Dano material: a perda patrimonial indenizável](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-material/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Documentos concretos sustentam o pedido: nota fiscal do bem danificado, orçamento de conserto, comprovante de gasto extra, laudo pericial quando o valor é controvertido, e, em casos de perda de renda, contratos ou extratos que demonstrem o padrão de ganho anterior ao evento. Quanto mais objetiva a prova, menor o espaço para discussão sobre o valor da indenização — ao contrário do dano moral, que não depende de comprovação financeira, o dano material se prova essencialmente por documento. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que prova o dano material na prática - **Âncoras documentais:** dano, material - **SHA-256 do HTML autoral:** 4dbc1f812017b976c85f0d7fc7537687eb660c45efa3e175c6aa69b03bedd9ec - **SHA-256 do registro documental:** 47ab9c63ea914925e880624e31fc2fbb4a7e22e461187bff6b869122862ead69 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-material%2F) ### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Não existe tabela legal para calcular dano moral. A fixação costuma considerar a gravidade e a duração da ofensa, o alcance da divulgação, as consequências concretas, a conduta posterior do responsável e a proporcionalidade em relação ao caso. A condição econômica das partes não deve funcionar como critério isolado. O valor precisa oferecer compensação adequada sem transformar a indenização em punição automática ou em vantagem sem relação com o dano demonstrado. **Atribuição:** Rafael Toledo · Como o valor da indenização costuma ser fixado - **Âncoras documentais:** dano, moral - **SHA-256 do HTML autoral:** ca287cd12a4efb57bbdb12d0b10b20aadb56545995ba5b83bc21543a2b49e789 - **SHA-256 do registro documental:** 47ab9c63ea914925e880624e31fc2fbb4a7e22e461187bff6b869122862ead69 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00007091120208160132 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Práticas Abusivas | Indenização por Dano Material | Indenização por Dano Moral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-02-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 47ab9c63ea914925e880624e31fc2fbb4a7e22e461187bff6b869122862ead69 - **SHA-256 do comentário:** d8a9aacae8b53b238d3e055355b54ca02da6158e7bccb0ccba51e9d7df43111f